Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000041-70.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000041-70.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÍCERA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CÍCERA ALVES DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERA ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERA ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000127-63.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000127-63.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/2015, PROFERIDA NO APF Nº 127-63.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CRISTINA DA SILVA FEITOSA, CIVIL, COMO INCURSA NOS ARTS. 299 E 301, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. GUSTAVO BARRETO ALVES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL CRISTINA DA SILVA FEITOSA, COMO INCURSA NOS ARTS. 299 E 301, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR.
Envolvido:: CRISTINA DA SILVA FEITOSA
Advogado:: GUSTAVO BARRETO ALVES

CRISTINA DA SILVA FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000127-63.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000159-39.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000159-39.2013.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/08/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 159-39.2013.7.11.0211, DO QUAL FOI ENCARREGADO O MAJ EX MARCIO DENYS PESSANHA GONÇALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 159-39.2013.7.11.0211 E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000159-39.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000068-49.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000068-49.2015.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 24/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 7868/2015, DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM SALVADOR/BAHIA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JUNIOR, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 3 DE JUNHO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JUNIOR, A QUAL LHE IMPUTA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000068-49.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000035-96.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000035-96.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 24/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/07/2015, PROFERIDA NO APF Nº 35-96.2015.7.08.0008, QUE NEGOU RECEBIMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EVERTON GOMES CAMELO, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EVERTON GOMES CAMELO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON GOMES CAMELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON GOMES CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000035-96.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000069-48.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000069-48.2015.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO PIC Nº 69-48.2015.7.02.0102, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ ANTONIO PEREIRA PASSOS, MAJ EX, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ELCIO DOMINGUES PEREIRA E FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX JOSÉ ANTONIO PEREIRA PASSOS, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO PEREIRA PASSOS
Advogado:: ELCIO DOMINGUES PEREIRA

JOSÉ ANTONIO PEREIRA PASSOS; FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA

JOSÉ ANTONIO PEREIRA PASSOS; Procedimento Investigatório Nº 0000069-48.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000054-62.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000054-62.2014.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54-62.2014.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE BRUNO CESAR MOURA E SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DR. DANIEL BABO DE RESENDE CARNAVAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ANALISE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: BRUNO CESAR MOURA E SILVA
Advogado:: DANIEL BABO DE RESENDE CARNAVAL

BRUNO CESAR MOURA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-62.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000142-23.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000142-23.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 10/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2015, PROFERIDA NO APT Nº 142-23.2015.7.01.0401, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX CELSO LUIZ PEREIRA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6/90-9. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, ST EX CELSO LUIZ PEREIRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: C. L. P.
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

C. L. P.; Processo 2ª Instância Nº (1990.01.046276-7) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/90-9- 4a AUD 1a CJM

0000105-14.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000105-14.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 06/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO DOS SANTOS MARCELINO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 130-95.2013.7.11.0111, QUE DEIXOU DE CONCEDER O INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 130-95.2013.7.11.0111, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E CONCEDER O INDULTO AO EX-SD EX RICARDO DOS SANTOS MARCELINO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECEU DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS MARCELINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DOS SANTOS MARCELINO; Ação Penal Nº 0000130-95.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000130-95.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000149-15.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000149-15.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 04/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ARMANDO WILLIAM BRUNETTO, CC MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 108-53.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, BEM COMO NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. MARCOS LEAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" DAS ARMAS E NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER EXTEMPORÂNEO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARMANDO WILLIAM BRUNETTO
Advogado:: MARCOS LEAL DA SILVA

ARMANDO WILLIAM BRUNETTO; Procedimento Investigatório Nº 0000108-53.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000108-53.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000142-50.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000142-50.2015.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 294-40.2011.7.01.0101, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-SD EX MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA, DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 240 E 251, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADOS: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO PARA QUE SEJA DESENTRANHADA A INTEGRALIDADE DAS PEÇAS DESTE RECURSO E JUNTADAS AOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 294-40.2011.7.01.0101/RJ, COM O REGULAR PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPPM, COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER ORAL DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 0000294-40.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000294-40.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000026-44.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000026-44.2015.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 03/08/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26-44.2015.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LEONARDO DETMANN ALVES, CB MAR, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO SILVA DE JESUS E GUSTAVO MOREIRA DIVINO BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR LEONARDO DETMANN ALVES, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DETMANN ALVES
Advogado:: GUSTAVO MOREIRA DIVINO BRANDÃO

LEONARDO DETMANN ALVES; JOÃO SILVA DE JESUS

LEONARDO DETMANN ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000026-44.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000092-24.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000092-24.2015.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 03/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 92-24.2015.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RICARDO SIMPLÍCIO DA ROCHA, 2º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT MAR RICARDO SIMPLÍCIO DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO SIMPLÍCIO DA ROCHA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

RICARDO SIMPLÍCIO DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000092-24.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM