Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000052-72.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000052-72.2015.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/06/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-66.2010.7.10.0010, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS ANNES LAIDA MOURA DE FREITAS, CIVIL, E DIEGO ALVES DE LIMA LEMOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANNES LAIDA MOURA DE FREITAS; DIEGO ALVES DE LIMA LEMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANNES LAIDA MOURA DE FREITAS

DIEGO ALVES DE LIMA LEMOS; Ação Penal Nº 0000012-66.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-66.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000189-36.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000189-36.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 189-36.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RICARDO DOMINGOS LOPES, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19 DE MARÇO DE 2015, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL RICARDO DOMINGOS LOPES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO DOMINGOS LOPES
Advogado:: EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

RICARDO DOMINGOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000189-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000105-48.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000105-48.2014.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 22/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 06/02-1, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX JOSÉ JOSENILDO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, 2° SGT EX JOSÉ JOSENILDO DA SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. J. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. J. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 003505/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-1- AUDITORIA DA 11a CJM

0000031-59.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000031-59.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 22/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12/05-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ROBSON LUIZ LUIZA. ADVOGADOS: DRS. ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO E LÚCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 14 DE JULHO DE 2015, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ROBSON LUIZ LUIZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 12/05-0.
Envolvido:: R. L. L.
Advogado:: ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO

R. L. L.; LÚCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO

R. L. L.; Procedimento Investigatório Nº 000032/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM

0000106-87.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000106-87.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/07/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 106-87.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FERNANDO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, SO MAR, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 240, § 2º, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PATRICIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES E ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTES AO PROCESSO N° 106-87.2015.7.01.0301, A CONTAR DA AUTUAÇÃO DO FEITO COMO IPM, INCLUSIVE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FERNANDO CESAR DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO

FERNANDO CESAR DA SILVA OLIVEIRA; PATRICIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES

FERNANDO CESAR DA SILVA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-87.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000077-28.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000077-28.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/07/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 77-28.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ÍTALO DE CARVALHO MAURICIO LEAL, MN, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDIELDER MAGALHÃES COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 61/62, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ÍTALO DE CARVALHO MAURÍCIO LEAL, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ÍTALO DE CARVALHO MAURICIO LEAL
Advogado:: EDIELDER MAGALHÃES COELHO

ÍTALO DE CARVALHO MAURICIO LEAL; Procedimento Investigatório Nº 0000077-28.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000102-38.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000102-38.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 64-94.2013.7.12.0012, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A DECISÃO DO MM. JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 64-94.2013.7.12.0012, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV; Procedimento Investigatório Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000094-51.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000094-51.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94-51.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE SERGIO ROBERTO DE SANTANA, 1º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARLINDO EDUARDO DE LIMA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15 DE MAIO DE 2015, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º SGT EX SERGIO ROBERTO DE SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SERGIO ROBERTO DE SANTANA
Advogado:: ARLINDO EDUARDO DE LIMA JÚNIOR

SERGIO ROBERTO DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000094-51.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000139-69.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000139-69.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 08/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 139-69.2014.7.03.0103, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX FERNANDO GONÇALVES ROSA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13 DE MAIO DE 2015, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX FERNANDO GONÇALVES ROSA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FERNANDO GONÇALVES ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO GONÇALVES ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000139-69.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000139-69.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000147-54.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000147-54.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 95-92.2014.7.01.0301, EM RELAÇÃO AO CIVIL DAVI DA SILVA FERREIRA. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 95-92.2014.7.010301, EM RELAÇÃO AO CIVIL DAVI DA SILVA FERREIRA.
Envolvido:: DAVI DA SILVA FERREIRA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

DAVI DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000095-92.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-92.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000114-86.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000114-86.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 02/07/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 114-86.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO, 2º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 334 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTONIO DE ANDRADE, CLAUDIA HELENA DE QUEIROZ, MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE, ROSÂNGELA MARIA GIRÃO LOPES, EURICO GONÇALVES FERREIRA E MARIO DE BARROS FONTES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2° SGT EX MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO
Advogado:: CLAUDIA HELENA DE QUEIROZ

MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO; EURICO GONÇALVES FERREIRA

MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO; MARCO ANTONIO DE ANDRADE

MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO; MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE

MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO; MARIO DE BARROS FONTES NETO

MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO; ROSÂNGELA MARIA GIRÃO LOPES

MAURO FRANCISCO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000114-86.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM