Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000026-19.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000026-19.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/06/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO CARLOS FERREIRA, 1º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-19.2012.7.12.0012, QUE DEFERIU RECURSO MINISTERIAL E REFORMOU A SENTENÇA, DE 05/03/2015, QUE RECONHECIA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORA DA 12ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 26-19.2012.7.12.0012, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO 1° SGT EX JOÃO CARLOS FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: JOÃO CARLOS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CARLOS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000068-24.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000068-24.2015.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-07.2013.7.03.0203, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-07.2013.7.03.0203, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX EDUARDO DE BRAGA DA SILVA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: EDUARDO DE BRAGA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DE BRAGA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000009-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000151-69.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000151-69.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 22/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 151-69.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ALYSON MOORE BEZERRA LIMA, SD FN, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 78, ALÍNEA "B", DO CPPM, PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN ALYSON MOORE BEZERRA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. ROBERTO COUTINHO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ALYSON MOORE BEZERRA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALYSON MOORE BEZERRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000151-69.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000064-84.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000064-84.2015.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): NAIM FELIPE ALLES TOEBE, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-07.2013.7.03.0203, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE FLS. 108/112 E DECLARAR EXTINTA A PENA PELO TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA, ANTE O SEU ADIMPLEMENTO PELO SURSITÁRIO NAIM FELIPE ALLES TOEBE.
Envolvido:: NAIM FELIPE ALLES TOEBE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAIM FELIPE ALLES TOEBE; Ação Penal Nº 0000009-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000096-28.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000096-28.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-28.2014.7.10.0010, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA, DENUNCIADA COMO INCURSA NO ART. 216 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000096-28.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-28.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000086-87.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000086-87.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ANEXADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/03/2015, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-84.2014.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX NATANAEL JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS, QUE DEIXOU DE RECEBER E PROCESSAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000082-84.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000082-84.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000252-83.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000252-83.2014.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROBERTO BRAZ DE OLIVEIRA BRANDA, 3º SGT FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 252-83.2014.7.01.0101, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 252-83.2014.7.01.0101, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, "EX VI" DO ART. 116, § 2°, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBERTO BRAZ DE OLIVEIRA BRANDA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ROBERTO BRAZ DE OLIVEIRA BRANDA; Ação Penal Nº 0000252-83.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000252-83.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000205-91.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000205-91.2014.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/06/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 205-91.2014.7.11.0211, DO QUAL FOI ENCARREGADO O MAJ EX JOÃO FÁBIO SOARES DOS SANTOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 37ª SESSÃO, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SEJAM REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DECLARAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. NA FORMA DO ART. 78 § 1º, DO RISTM, PROFERIU VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000205-91.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000039-16.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-16.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 03/06/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 39-16.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ROBERTO CORRÊA SOARES NETO, 3º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 9 DE ABRIL DE 2015, QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA NOVAS DILIGÊNCIAS DO ÓRGÃO MINISTERIAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO CORRÊA SOARES NETO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ROBERTO CORRÊA SOARES NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000039-16.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000108-57.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000108-57.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 205-28.2013.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX ALISSON BRUNO DE SOUZA COELHO. ADVOGADOS: DRS. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI E JOSE HENRIQUE STORTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 205-28.2013.7.01.0301, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX ALISSON BRUNO DE SOUZA COELHO, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALISSON BRUNO DE SOUZA COELHO
Advogado:: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI

ALISSON BRUNO DE SOUZA COELHO; JOSE HENRIQUE STORTE

ALISSON BRUNO DE SOUZA COELHO; Ação Penal Nº 0000205-28.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000205-28.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000103-57.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000103-57.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 103-57.2014.7.02.0102, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDRÉ DURÃES DE SOUZA, CF MAR, E DE DENER MARTINS GONÇALVES, 1º SGT MAR, COMO INCURSOS NO ART. 281 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF MAR ANDRÉ DURÃES DE SOUZA E O 1º SGT MAR DENER MARTINS GONÇALVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANDRÉ DURÃES DE SOUZA; DENER MARTINS GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ DURÃES DE SOUZA

DENER MARTINS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000103-57.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM