Consulta Judicial Unificada

0000103-57.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000103-57.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 103-57.2014.7.02.0102, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDRÉ DURÃES DE SOUZA, CF MAR, E DE DENER MARTINS GONÇALVES, 1º SGT MAR, COMO INCURSOS NO ART. 281 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF MAR ANDRÉ DURÃES DE SOUZA E O 1º SGT MAR DENER MARTINS GONÇALVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANDRÉ DURÃES DE SOUZA; DENER MARTINS GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ DURÃES DE SOUZA

DENER MARTINS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000103-57.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000317-65.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000317-65.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 317-65.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO DE MENEZES BELO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LORENA PATRÍCIA FREYSLEBEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL FRANCISCO DE MENEZES BELO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FRANCISCO DE MENEZES BELO
Advogado:: LORENA PATRÍCIA FREYSLEBEN

FRANCISCO DE MENEZES BELO; Procedimento Investigatório Nº 0000317-65.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000048-30.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000048-30.2014.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 05/06-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT MAR MAURO AUGUSTO SILVA COELHO. ADVOGADO: DR. GILSON DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, 1° SGT MAR MAURO AUGUSTO SILVA COELHO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. A. S. C.
Advogado:: GILSON DOS SANTOS

M. A. S. C.; Processo 2ª Instância Nº (2009.01.050579-1) - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00005/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM

0000057-92.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000057-92.2015.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO MARTINELLI, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-50.2012.7.03.0203, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-50.2012.7.03.0203, QUE PRORROGOU, POR UM ANO, O PERÍODO DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX FERNANDO MARTINELLI. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO MARTINELLI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO MARTINELLI; Procedimento Investigatório Nº 0000086-50.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000086-50.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000119-19.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000119-19.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 19/05/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 119-19.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ALEX FONSECA RIBEIRO, EX-SD AER, E DE LEONARDO EDRA DE LEMOS, EX-MN, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 882/885, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER ALEX FONSECA RIBEIRO E O EX-MN LEONARDO EDRA DE LEMOS, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ALEX FONSECA RIBEIRO; LEONARDO EDRA DE LEMOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LEONARDO EDRA DE LEMOS

ALEX FONSECA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000119-19.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000119-19.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito (1)

0000144-54.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000144-54.2014.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/05/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 144-54.2014.7.01.0101, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CF FN CARLOS ALEXANDRE TUNALA DA SILVA. ADVOGADOS: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 24ª SESSÃO, EM 14/4/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 144-54.2014.7.01.0101. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, DETERMINAVA, AINDA, SE FOSSE O CASO, QUE OS MILITARES INDICIADOS FOSSEM SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, EX VI DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 406 A 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, C/C O ART. 3°, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, A SER INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5°, INC. XXXVIII, C/C O ART. 124, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI ACOMPANHAVAM O VOTO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000144-54.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000086-96.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000086-96.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 212-54.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER DERIC OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD AER DERIC OLIVEIRA DA SILVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DERIC OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

DERIC OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - Apelação

0000089-51.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000089-51.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-94.2006.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR. ADVOGADOS: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 5/3/2015, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-3° SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, RESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (000079/06) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (00012/07-2) - 3a AUD 1a CJM

0000079-07.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000079-07.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 209-36.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER FILIPE DE AMORIM UZEDA. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER FILIPE DE AMORIM UZEDA, RESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FILIPE DE AMORIM UZEDA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

FILIPE DE AMORIM UZEDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE DE AMORIM UZEDA; Ação Penal Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - Apelação

0000081-74.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000081-74.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 182-82.2013.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX ALEX FERNANDES CHAVES. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-SD EX ALEX FERNANDES CHAVES, PARA QUE PROSSIGA A CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX FERNANDES CHAVES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ALEX FERNANDES CHAVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX FERNANDES CHAVES; Ação Penal Nº 0000182-82.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000182-82.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000075-67.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000075-67.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 212-54.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI JÚNIOR. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI JÚNIOR, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI JÚNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000080-89.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000080-89.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 124-50.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX JULIO CÉSAR REIS RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE CONCEDEU INDULTO AO RÉU E RESTABELECER O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIO CÉSAR REIS RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

JULIO CÉSAR REIS RODRIGUES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000124-50.2011.7.01.0301 - Embargos; Ação Penal Nº 0000124-50.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000124-50.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000078-22.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000078-22.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 209-36.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER VINICIUS MESSIAS GARCIA. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER VINICIUS MESSIAS GARCIA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VINICIUS MESSIAS GARCIA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

VINICIUS MESSIAS GARCIA; Ação Penal Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000087-81.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000087-81.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 60-69.2013.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 8.380/14 AO EX-SD AER BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS, EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO REFERIDO DECRETO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000060-69.2013.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000060-69.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000060-69.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000076-52.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000076-52.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 209-36.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER CYRO PEREIRA AMADO. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 5/3/2015, NÃO CONCEDER O INDULTO AO SENTENCIADO EX-SD AER CYRO PEREIRA AMADO, TENDO EM VISTA QUE PARA SER BENEFICIADO O AGENTE DEVE CUMPRIR UM PERCENTUAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O QUE NÃO INCLUI O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CYRO PEREIRA AMADO
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

CYRO PEREIRA AMADO; Procedimento Investigatório Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - Apelação

0000088-66.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000088-66.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-43.2013.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX FABIANO GALDINO MACHADO. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX FABIANO GALDINO MACHADO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FABIANO GALDINO MACHADO
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

FABIANO GALDINO MACHADO; Processo 2ª Instância Nº 0000010-43.2013.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000010-43.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-43.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000077-37.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000077-37.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 209-36.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER LORAN PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 9 DE MARÇO DE 2015, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 209-36.2011.7.01.0301 (FLS. 40/42), POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O INDULTO AO EX-SD AER LORAN PEREIRA DA SILVA, COM O PROSSEGUIMENTO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SE HOUVER. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LORAN PEREIRA DA SILVA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

LORAN PEREIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000029-69.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000029-69.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 12/05/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/03/2015, PROFERIDA NO APF Nº 29-69.2015.7.01.0401, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO A ARTHUR DA SILVA CYPRIANO ESTEVES, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Envolvido:: ARTHUR DA SILVA CYPRIANO ESTEVES
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ARTHUR DA SILVA CYPRIANO ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000029-69.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000084-34.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000084-34.2013.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 11/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 84-34.2013.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NA MODALIDADE ADESIVA, PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Envolvido:: WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - Recurso em Sentido Estrito (1); Ação Penal Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000049-13.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000049-13.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 07/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDNEY EDUARDO ARAUJO DA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE DEIXOU DE CONCEDER O INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SIDNEY EDUARDO ARAUJO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SIDNEY EDUARDO ARAUJO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - Agravo Regimental

0000075-11.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000075-11.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 07/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 97-11.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER TARCISIO FERREIRA DE SENA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: TARCISIO FERREIRA DE SENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TARCISIO FERREIRA DE SENA; Procedimento Investigatório Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - Apelação

0000071-71.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000071-71.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 07/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 113-28.2012.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-SD EX FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO.
Envolvido:: FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - Embargos

0000068-19.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000068-19.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 07/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 41-07.2013.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER RAFAEL NUNES DE ALMEIDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO A ESTE STM, CONSIDERANDO QUE O FEITO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, QUE CONCEDEU O INDULTO AO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE PENA EXIGIDA PARA A OBTENÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL NUNES DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL NUNES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000041-07.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-07.2013.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000041-07.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000072-56.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000072-56.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 119-35.2012.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX DANIEL FILIPE DE LIMA SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 119-35.2012.7.07.0007, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX DANIEL FILIPE DE LIMA SANTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL FILIPE DE LIMA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL FILIPE DE LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 0000119-35.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000119-35.2012.7.07.0007 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000119-35.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000073-41.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000073-41.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23-20.2012.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DECLAROU INDULTADO O EX-SD EX SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 23-20.2012.7.07.0007.
Envolvido:: SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000023-20.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000023-20.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-20.2012.7.07.0007 - Embargos de Declaração

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