Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000080-98.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000080-98.2015.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5-69.2009.7.01.0201, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GERSON BATISTA PINTO SOUSA, SO MAR, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS", BEM COMO REPUTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 5-69.2009.7.01.0201, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SO MAR GERSON BATISTA PINTO SOUSA, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS". O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, EMITIU PARECER DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA FEDERAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GERSON BATISTA PINTO SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GERSON BATISTA PINTO SOUSA; Ação Penal Nº 0000005-69.2009.7.01.0201 (00040/09-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-69.2009.7.01.0201 (000005/09) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-69.2009.7.01.0201 - Apelação

0000066-93.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000066-93.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-93.2007.7.12.0012, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, PELA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 5º, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO GUERREADA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 13-93.2007.7.12.0012 (22/07-4) AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SE AGUARDE A DECISÃO DEFINITIVA A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC Nº 115.189/AM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 - Embargos

0000044-88.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000044-88.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-26.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER JONAS GOMES RIBEIRO. ADVOGADO: DR. WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM QUE DECLAROU INDULTADO O EX-SD AER JONAS GOMES RIBEIRO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 96-26.2011.7.07.0007.
Envolvido:: JONAS GOMES RIBEIRO
Advogado:: WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA

JONAS GOMES RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-26.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000043-06.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000043-06.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 105-80.2014.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO SD EX RENATO SOUZA DE CASTRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 105-80.2014.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO SD EX RENATO SOUZA DE CASTRO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO SOUZA DE CASTRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO SOUZA DE CASTRO; Ação Penal Nº 0000105-80.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000105-80.2014.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000105-80.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000045-73.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000045-73.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 56-73.2013.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER ANDERSON THIAGO DE SOUZA SILVA. ADVOGADO: DR. WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DECLAROU INDULTADO O EX-SD AER ANDERSON THIAGO DE SOUZA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N° 0056-73.2013.7.07.0007.
Envolvido:: ANDERSON THIAGO DE SOUZA SILVA
Advogado:: WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO

ANDERSON THIAGO DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-73.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000056-73.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000036-58.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000036-58.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO PIC Nº 36-58.2015.7.12.0012, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09 DE MARÇO DE 2015, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-58.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000046-58.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000046-58.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-67.2008.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO À CIVIL MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: DRS. JACQUELINE LOBO MAIA E JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA DEFESA DA CIVIL MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO À CIVIL MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-67.2008.7.07.0007.
Envolvido:: MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO
Advogado:: JACQUELINE LOBO MAIA

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000016-67.2008.7.07.0007 (000073/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-67.2008.7.07.0007 - Embargos; Ação Penal Nº 0000016-67.2008.7.07.0007 (00010/09-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000202-64.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000202-64.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 202-64.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDITH MARIA CARBONE PEREIRA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL EDITH MARIA CARBONE PEREIRA, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDITH MARIA CARBONE PEREIRA
Advogado:: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO

EDITH MARIA CARBONE PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000202-64.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000146-47.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000146-47.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/01/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 146-47.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ALAN BELO PONTES, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 315, "CAPUT", DO CPM, E DE JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 312, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX ALAN BELO PONTES, COMO INCURSO NO ART. 315, "CAPUT", DO CPM, E DO CIVIL JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 312, "CAPUT" DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ALAN BELO PONTES; JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN BELO PONTES

JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000146-47.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000061-45.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000061-45.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 13/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 61-45.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DIOGO CERQUEIRA LADEIRA, CAP AER, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ROBERTA ANDREANI REYNAUD E MARIANA DA SILVA MASCARENHAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. ROBERTA ANDREANI REYNAUD.
Envolvido:: DIOGO CERQUEIRA LADEIRA
Advogado:: MARIANA DA SILVA MASCARENHAS

DIOGO CERQUEIRA LADEIRA; ROBERTA ANDREANI REYNAUD

DIOGO CERQUEIRA LADEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-45.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000064-21.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000064-21.2014.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPM Nº 64-21.2014.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LARISSA MENDES, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA APRECIAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA CIVIL LARISSA MENDES, COMO INCURSA NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 77 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LARISSA MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LARISSA MENDES; Procedimento Investigatório Nº 0000064-21.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000052-12.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000052-12.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ALBERTO LAODINEI ALVARES FERREIRA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 125-23.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD AER ALBERTO LAODINEI ALVARES FERREIRA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 125-23.2011.7.12.0012, QUE LHE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO.
Envolvido:: ALBERTO LAODINEI ALVARES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALBERTO LAODINEI ALVARES FERREIRA; Ação Penal Nº 0000125-23.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000125-23.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM