Consulta Judicial Unificada

0000048-72.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000048-72.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 54-89.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON; Ação Penal Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 (00023/09-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 (000076/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000047-87.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000047-87.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WUELLEN COBOS DE ARAÚJO, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 125-23.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WUELLEN COBOS DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WUELLEN COBOS DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000125-23.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000125-23.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000045-20.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000045-20.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 56-25.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DENEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO EX-SD EX FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO; Processo 2ª Instância Nº 0000056-25.2010.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000056-25.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-25.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000046-05.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000046-05.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-12.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CIVIL DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-12.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000043-50.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000043-50.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): THALIS LUAN SALES MIRANDA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 62-95.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: THALIS LUAN SALES MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALIS LUAN SALES MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - Apelação

0000044-35.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000044-35.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS LIMA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-84.2007.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCOS LIMA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS LIMA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 (000114/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 (00025/08-1) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000038-28.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000038-28.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-52.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO EX-SD AER WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 50-52.2009.7.12.0012.
Envolvido:: WILLYAN FERNANDES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLYAN FERNANDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000050-52.2009.7.12.0012 (000072/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000050-52.2009.7.12.0012 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000050-52.2009.7.12.0012 (00028/09-9) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000049-15.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000049-15.2014.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/01/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5/06-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT MAR EDMILSON MACHADO DUARTE. ADVOGADO: DR. GILSON DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 2º SGT MAR EDMILSON MACHADO DUARTE.
Envolvido:: E. M. D.
Advogado:: GILSON DOS SANTOS

E. M. D.; Ação Penal Nº 00005/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2009.01.050579-1) - Embargos de Declaração

0000039-71.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000039-71.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/01/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 39-71.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENATO OLIVEIRA DA SILVA, 2º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, E DE AILTON BATISTA CAVALCANTI, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2° SGT MAR RENATO OLIVEIRA DA SILVA E DO CIVIL AILTON BATISTA CAVALCANTI, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AILTON BATISTA CAVALCANTI; RENATO OLIVEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO OLIVEIRA DA SILVA

AILTON BATISTA CAVALCANTI; Procedimento Investigatório Nº 0000039-71.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000039-13.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000039-13.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCINALDO GUEDES PEREIRA, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 97-26.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER ORAL DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: LUCINALDO GUEDES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCINALDO GUEDES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000097-26.2009.7.12.0012 (000114/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000097-26.2009.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000097-26.2009.7.12.0012 (00052/09-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000268-28.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000268-28.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39/05-3, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ERICK ANDRADE GONZAGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ERICK ANDRADE GONZAGA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. A. G.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. A. G.; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2007.01.050696-9) - Apelação (FO)

0000056-83.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000056-83.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 16/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 56-83.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CORIOLANO GUIMARÃES SOARES, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: CORIOLANO GUIMARÃES SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CORIOLANO GUIMARÃES SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000056-83.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000294-13.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000294-13.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 11/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 294-13.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA, ERICO JEREISSATI MOREIRA E ELCIO JEREISSATI MOREIRA, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE ABRIL DE 2014, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA, ERICO JEREISSATI MOREIRA E ELCIO JEREISSATI MOREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELCIO JEREISSATI MOREIRA; ERICO JEREISSATI MOREIRA; GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA

ERICO JEREISSATI MOREIRA

ELCIO JEREISSATI MOREIRA

GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000294-13.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000152-29.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000152-29.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 10/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 152-29.2011.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE OSWALDO LANZILLO JÚNIOR E MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, TENS CELS AER, ODILON MOULIN DE ASEVEDO, MAJ AER, E JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, CIVIL, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DIÓGENES GOMES VIEIRA E DJALMA DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS TENS CELS AER OSWALDO LANZILLO JÚNIOR E MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, DO MAJ AER ODILON MOULIN DE ASEVEDO E DO CIVIL JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA; MARCELO MEDEIROS DE SOUZA; ODILON MOULIN DE ASEVEDO; OSWALDO LANZILLO JÚNIOR
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

ODILON MOULIN DE ASEVEDO

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA; DJALMA DE ANDRADE

MARCELO MEDEIROS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000152-29.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000099-54.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000099-54.2013.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 09/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 99-54.2013.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANTONIO JOSE SIQUEIRA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ANTONIO JOSE SIQUEIRA, ARGUIDA NA TRIBUNA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ANTONIO JOSE SIQUEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANTONIO JOSE SIQUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO JOSE SIQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-54.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000073-34.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000073-34.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 73-34.2014.7.01.0301, REFERENTE AO 1º TEN EX VINICIUS PAZETTE FREITAS, AOS CBS EX RAFAEL ALVES DA SILVA E JACKSON FONSECA LEANDRO ALVES, E AOS EX-CBS EX DANIEL PEREIRA DA SILVA E PAULO VITOR DA COSTA SANTIAGO. ADVOGADOS: DRS. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO E RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PEREIRA DA SILVA; JACKSON FONSECA LEANDRO ALVES; PAULO VITOR DA COSTA SANTIAGO; RAFAEL ALVES DA SILVA; VINICIUS PAZETTE FREITAS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

DANIEL PEREIRA DA SILVA

JACKSON FONSECA LEANDRO ALVES

PAULO VITOR DA COSTA SANTIAGO

RAFAEL ALVES DA SILVA; WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

VINICIUS PAZETTE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000073-34.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000033-87.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000033-87.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 09/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33-87.2007.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, CEL EX, EMMANOEL ARANTES PEREIRA, ST EX, E CEZAR ALEX MARTINS, 2º SGT EX, COMO INCURSOS NO ART. 308 DO CPM, E DE JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CEZAR ALEX MARTINS; EMMANOEL ARANTES PEREIRA; JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CEZAR ALEX MARTINS

EMMANOEL ARANTES PEREIRA

ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000033-87.2007.7.01.0401 (000070/07) - 4a AUD 1a CJM

0000043-24.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-24.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 05/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43-24.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARLENE SOARES PEREIRA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 9/12/2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, IMPUTANDO À CIVIL MARLENE SOARES PEREIRA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLENE SOARES PEREIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

MARLENE SOARES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-24.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000084-80.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000084-80.2009.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 04/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 84-80.2009.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, E DE SÔNIA MARIA DE ARAÚJO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA E SÔNIA MARIA DE ARAÚJO, COMO INCURSOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 315 E 311, "CAPUT", AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA; SÔNIA MARIA DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA

SÔNIA MARIA DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000084-80.2009.7.07.0007 (000142/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000134-33.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000134-33.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 04/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 134-33.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ROBSON GUIMARÃES BARBOSA CAVALCANTE, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ROBSON GUIMARÃES BARBOSA CAVALCANTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON GUIMARÃES BARBOSA CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000134-33.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000126-90.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000126-90.2013.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 02/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 126-90.2013.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RILDO GOMES COUTINHO E SERGIO GOMES COUTINHO, CIVIS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 172 E 302, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA NA TRIBUNA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 IMPUTADO AOS CIVIS RILDO GOMES COUTINHO E SERGIO GOMES COUTINHO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RILDO GOMES COUTINHO; SERGIO GOMES COUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SERGIO GOMES COUTINHO

RILDO GOMES COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000126-90.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000074-60.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000074-60.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 74-60.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE REJANE RAIMUNDO DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL REJANE RAIMUNDO DA SILVA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: REJANE RAIMUNDO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REJANE RAIMUNDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-60.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000005-91.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-91.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 02/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-73.2014.7.07.0007, REFERENTE AOS EX-SDS EX DIEGO ARLINDO DA SILVA, DOUGLAS BARBOSA DA SILVA, EDSON JOSÉ DE LIMA E JOSUÉ DE LIMA DA SILVA JOSÉ, QUE REJEITOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. EVERALDO FIGUEIREDO, LAVOISIER TARGINO DANTAS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/12/2014, (FL. 44), DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-73.2014.7.07.0007 AO REFERIDO JUÍZO, PARA QUE SEJA DADA VISTA ÀS PARTES, POSSIBILITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR A APRESENTAÇÃO DAS SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO E À DEFESA A APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: DIEGO ARLINDO DA SILVA; DOUGLAS BARBOSA DA SILVA; EDSON JOSÉ DE LIMA; JOSUÉ DE LIMA DA SILVA JOSÉ
Advogado:: EVERALDO FIGUEIREDO

DIEGO ARLINDO DA SILVA; LAVOISIER TARGINO DANTAS

DOUGLAS BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSUÉ DE LIMA DA SILVA JOSÉ

EDSON JOSÉ DE LIMA; Ação Penal Nº 0000002-73.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-73.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-73.2014.7.07.0007 - Apelação

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