Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000012-90.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000012-90.2015.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 87-37.2012.7.10.0010, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E CONCEDIAM 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO EX-SD EX ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. GIOVANNI RATTACASO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000087-37.2012.7.10.0010 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000087-37.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-37.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000011-28.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000011-28.2014.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/02/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11-28.2014.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER; Procedimento Investigatório Nº 0000011-28.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000281-18.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000281-18.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 18/02/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 281-18.2014.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO LUIZ DOS SANTOS COSTA SILVA, EX-SD FN, COMO INCURSO NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN RODRIGO LUIZ DOS SANTOS COSTA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, ART. 249 DO CPM, COM A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS COSTA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS COSTA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000281-18.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000293-32.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000293-32.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/02/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 301, CPM - DESOBEDIÊNCIA
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: LUCIANO DOS SANTOS SILVA
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

LUCIANO DOS SANTOS SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

LUCIANO DOS SANTOS SILVA; MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000248-19.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000248-19.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/02/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 248-19.2014.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DANIELLE FIRMINO DA SILVA, CB MAR, COMO INCURSA NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 248-19.2014.7.01.0401, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DANIELLE FIRMINO DA SILVA, CB MAR, COMO INCURSA NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIELLE FIRMINO DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DANIELLE FIRMINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000248-19.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000316-75.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000316-75.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 10/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/01/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 34/03-3, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR HERCILIO REBOUÇAS DE OLIVEIRA JUNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: H. R. D. O. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

H. R. D. O. J.; Procedimento Investigatório Nº 000017/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00034/03-3- 3a AUD 1a CJM

0000063-27.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000063-27.2014.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 10/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11/93-4, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX ROSENILDO BENEDITO GARCIA DA CUNHA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA, ALFIM, CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO ST EX ROSENILDO BENEDITO GARCIA DA CUNHA, COM FUNDAMENTO NO ART. 134 DO CPM, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. B. G. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R. B. G. D. C.; Ação Penal Nº 00011/93-4- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº (1993.01.047154-5) - Apelação (FO)

0000084-14.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000084-14.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 84-14.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CARLOS HENRIQUE DE JESUS MARQUES, 1º TEN EX, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, E DE FRANCISCO MAURO GOMES DE SOUSA, 3º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DE JESUS MARQUES; FRANCISCO MAURO GOMES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE DE JESUS MARQUES

FRANCISCO MAURO GOMES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-14.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000228-46.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000228-46.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 03/02/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 228-46.2014.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE SÁVIO MATEUS ESPERANÇA LIRA, MN, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA ANULAR A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 228-46.2014.7.01.0201, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN SÁVIO MATEUS ESPERANÇA LIRA, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO.
Envolvido:: SÁVIO MATEUS ESPERANÇA LIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÁVIO MATEUS ESPERANÇA LIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000228-46.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000040-78.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000040-78.2014.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 02/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 1º/12/2014, PROFERIDA NO APF Nº 40-78.2014.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUCAS VICENTE AZALIM E MATEUS SOUZA DANIEL, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS LUCAS VICENTE AZALIM E MATEUS SOUZA DANIEL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LUCAS VICENTE AZALIM; MATEUS SOUZA DANIEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATEUS SOUZA DANIEL

LUCAS VICENTE AZALIM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-78.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM