Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000100-05.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000100-05.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 100-05.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDILSON DA SILVA, 2º SGT RM1 MAR, E DE WILTON MARQUES DE AGUIAR, CIVIL, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS PEREIRA E SILVIA HELENA PEREIRA NEGRETTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2° SGT RM1 MAR EDILSON DA SILVA E DO CIVIL WILTON MARQUES DE AGUIAR, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5°, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Observação:: MAIOR DE 60 ANOS.
Envolvido:: EDILSON DA SILVA; WILTON MARQUES DE AGUIAR
Advogado:: JOSÉ CARLOS PEREIRA

EDILSON DA SILVA

WILTON MARQUES DE AGUIAR; SILVIA HELENA PEREIRA NEGRETTI

EDILSON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000100-05.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000124-45.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000124-45.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 124-45.2014.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAPHAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE ALVES MARTINS E HAMILTON ARCENIO DA CONCEIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAPHAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE ALVES MARTINS

RAPHAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO; HAMILTON ARCENIO DA CONCEIÇÃO

RAPHAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000124-45.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000054-16.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000054-16.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 17/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54-16.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ADILSON CASEMIRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADILSON CASEMIRO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADILSON CASEMIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON CASEMIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000054-16.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000003-51.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-51.2014.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3-51.2014.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CARLOS ALBERTO RODRIGUES, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CIVIL CARLOS ALBERTO RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-51.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000137-02.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000137-02.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 15/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS ONEIDES CORRÊA VIEIRA, 2º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-08.2014.7.03.0103, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

CARLOS ONEIDES CORREA VIEIRA; Ação Penal Nº 0000059-08.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-08.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000098-51.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000098-51.2014.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 10/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 98-51.2014.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JACKSON LEANDRO DE SOUZA E FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, CIVIS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 177, "CAPUT", § 2º, E 299, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS JACKSON LEANDRO DE SOUZA E FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 177, "CAPUT", § 2°, E 299, AMBOS DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS HUMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS; JACKSON LEANDRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JACKSON LEANDRO DE SOUZA

FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000098-51.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000025-26.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000025-26.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 09/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 03/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 25-26.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 261, INCISO III, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 10ª CJM E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-26.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000101-73.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000101-73.2014.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 09/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/09/2014, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48-63.2012.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-MN JONATHAN HONORIO SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48-63.2012.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-MN JONATHAN HONORIO SILVA DOS SANTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAN HONORIO SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAN HONORIO SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000048-63.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000048-63.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000106-65.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000106-65.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 03/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2014, PROFERIDA NO APF Nº 106-65.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000106-65.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000229-22.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000229-22.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 229-22.2014.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENATO ALVES DA SILVA, SO REFM MAR, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO ALVES DA SILVA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

RENATO ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000229-22.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000248-28.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000248-28.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2014, PROFERIDA NO APF Nº 248-28.2014.7.01.0301, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VALDEMIR GOMES DE SOUSA, CIVIL, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, IMPUTANDO AO CIVIL VALDEMIR GOMES DE SOUSA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALDEMIR GOMES DE SOUSA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

VALDEMIR GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000248-28.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000248-28.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000021-34.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-34.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-34.2011.7.01.0401, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A EX-3º SGT EX LIVIA CANAVERDE SOUZA, DENUNCIADA COMO INCURSA, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE HAJA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: LIVIA CANAVERDE SOUZA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LIVIA CANAVERDE SOUZA; Ação Penal Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM