Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 17 de 17 documentos

1 (current)

0000248-28.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000248-28.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2014, PROFERIDA NO APF Nº 248-28.2014.7.01.0301, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VALDEMIR GOMES DE SOUSA, CIVIL, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, IMPUTANDO AO CIVIL VALDEMIR GOMES DE SOUSA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALDEMIR GOMES DE SOUSA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

VALDEMIR GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000248-28.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000248-28.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000021-34.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-34.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-34.2011.7.01.0401, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A EX-3º SGT EX LIVIA CANAVERDE SOUZA, DENUNCIADA COMO INCURSA, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE HAJA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: LIVIA CANAVERDE SOUZA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LIVIA CANAVERDE SOUZA; Ação Penal Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000057-54.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000057-54.2014.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 57-54.2014.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS RIBEIRO NUNES RODRIGUES, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 4º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOVO PARECER ORAL PELO REPRESENTANTE DO "PARQUET" MILITAR, A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: MATHEUS RIBEIRO NUNES RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS RIBEIRO NUNES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000057-54.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000134-89.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000134-89.2014.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 134-89.2014.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE TARCISIO ARAÚJO ROCHA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD N° 134-89.2014.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX TARCISIO ARAÚJO ROCHA, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESCRITA NO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: TARCISIO ARAÚJO ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TARCISIO ARAÚJO ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000134-89.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000073-61.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000073-61.2010.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 19/11/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/09/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 73-61.2010.7.02.0102, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO MAJ EX LEÔNIDAS DOMINGUES TEIXEIRA NETO, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ RENATO COSTA HILSDORF E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O MAJ EX LEÔNIDAS DOMINGUES TEIXEIRA NETO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LEÔNIDAS DOMINGUES TEIXEIRA NETO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LEÔNIDAS DOMINGUES TEIXEIRA NETO; JOSE RENATO COSTA HILSDORF

LEÔNIDAS DOMINGUES TEIXEIRA NETO; Ação Penal Nº 0000073-61.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000073-61.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000192-83.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000192-83.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 18/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 192-83.2014.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JUAN CARLOS RAMOS PEREZ, CEL RRM EX, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: JUAN CARLOS RAMOS PEREZ
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JUAN CARLOS RAMOS PEREZ; Procedimento Investigatório Nº 0000192-83.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000159-90.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000159-90.2014.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 18/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/09/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-86.2008.7.12.0012, QUE DECLAROU REMIDOS 55 DIAS DA PENA IMPOSTA AO 1º SGT EX LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR PERDA TOTAL DO OBJETO, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE A PENA APLICADA AO 1º SGT EX LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (000088/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (00041/08-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000146-91.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000146-91.2014.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-64.2014.7.12.0012, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX RAYWDSON SANTOS LIMA, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CF/88. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RAYWDSON SANTOS LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAYWDSON SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 0000109-64.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000145-09.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000145-09.2014.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 14-34.2014.7.12.0012, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX DENNYS MOURA DE LIMA, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CF/88. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER INCABÍVEL.
Envolvido:: DENNYS MOURA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENNYS MOURA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000014-34.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000222-30.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000222-30.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/11/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 222-30.2014.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE AUGUSTO FIGUEIREDO RODRIGUES, 1º SGT EX, INCURSO NO ART. 235 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 222-30.2014.7.01.0301, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º SGT EX AUGUSTO FIGUEIREDO RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: AUGUSTO FIGUEIREDO RODRIGUES
Advogado:: CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR

AUGUSTO FIGUEIREDO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000222-30.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000245-73.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000245-73.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 18/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19/94-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX EDUARDO MOREIRA BORGES JUNIOR. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO ALVES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX EDUARDO MOREIRA BORGES JUNIOR. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. M. B. J.
Advogado:: AGOSTINHO ALVES NETO

E. M. B. J.; Ação Penal Nº 00019/94-8- 3a AUD 1a CJM

0000067-75.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000067-75.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 67-75.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JAIR FRANCISCO DE SOUZA, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX JAIR FRANCISCO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR FRANCISCO DE SOUZA
Advogado:: WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO

JAIR FRANCISCO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000067-75.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000101-20.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000101-20.2014.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29/02-5, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR AGLAIRTON LIMA VENTURA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR AGLAIRTON LIMA VENTURA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: A. L. V.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. L. V.; Processo 2ª Instância Nº (2003.01.049461-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00029/02-5- 1a AUD 1a CJM

0000101-48.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000101-48.2014.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 11/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 7/05-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: M. D. O. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. D. O. D. S.; Ação Penal Nº 00007/05-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/05- 2a AUD 3a CJM

0000035-93.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000035-93.2014.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 35-93.2014.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE WESLEY ISAIAS TEIXEIRA DE ARAUJO MARQUES, MN, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN WESLEY ISAIAS TEIXEIRA DE ARAUJO MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM.
Envolvido:: WESLEY ISAIAS TEIXEIRA DE ARAUJO MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY ISAIAS TEIXEIRA DE ARAUJO MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000035-93.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000063-78.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000063-78.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/11/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 63-78.2014.7.01.0401, REFERENTE A JONATHAS NATAN PEREIRA ALVES, MN, QUE DECLAROU, MONOCRATICAMENTE, A NULIDADE DO ALUDIDO FEITO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA SE MANIFESTE COMO DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JONATHAS NATAN PEREIRA ALVES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

JONATHAS NATAN PEREIRA ALVES; Ação Penal Nº 0000063-78.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-78.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000066-33.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000066-33.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 03/11/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-33.2014.7.01.0401, REFERENTE A ORLANDO HONORATO LOUVEN VIEIRA, SD EX, QUE DECLAROU, MONOCRATICAMENTE, A NULIDADE DO ALUDIDO FEITO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO SE MANIFESTE COMO DE DIREITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORLANDO HONORATO LOUVEN VIEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ORLANDO HONORATO LOUVEN VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000066-33.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-33.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM