Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000243-49.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000243-49.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 243-49.2013.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, EX-CB MAR, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-CB MAR BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES.
Envolvido:: BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000243-49.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000246-04.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000246-04.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2014, PROFERIDA NO APF Nº 246-04.2013.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ROBSON FERREIRA DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 301, 177 E 259, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, FLÁVIO DE ANDRADE PINTO E ANDERSON CARVALHO LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MAGISTRADO "A QUO" EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROBSON FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ANDERSON CARVALHO LOPES

ROBSON FERREIRA DA SILVA; CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO

ROBSON FERREIRA DA SILVA; FLÁVIO DE ANDRADE PINTO

ROBSON FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000246-04.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000030-46.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000030-46.2014.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 14/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 23/03-9 E 22/04-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX JOUBERT VARGAS BITENCOURT. ADVOGADA: DRA. JOSIANE VIEIRA MARRERO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX-OFFICIO", MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX JOUBERT VARGAS BITENCOURT.
Envolvido:: J. V. B.
Advogado:: JOSIANE VIEIRA MARRERO

J. V. B.; Ação Penal Nº 00023/03-9- 2a AUD 3a CJM

0000083-18.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-18.2014.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 09/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2014, PROFERIDA NO APT Nº 83-18.2014.7.03.0303, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX MAURICIO CESAR PILAN. ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO BRAGA PIRES E NARA SUZANA SATINR PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 12 DE SETEMBRO DE 2014, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX MAURICIO CESAR PILAN, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 12/01-9.
Envolvido:: M. C. P.
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

M. C. P.; NARA SUZANA STAINR PIRES

M. C. P.; Procedimento Investigatório Nº 000027/01- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-9- 3a AUD 3a CJM

0000245-64.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000245-64.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 08/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 202-69.2010.7.01.0401, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX LEANDRO LASNOR CARNEIRO BACELLAR, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS". ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO O DECISUM ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LEANDRO LASNOR CARNEIRO BACELLAR
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LEANDRO LASNOR CARNEIRO BACELLAR; Procedimento Investigatório Nº 0000202-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000202-69.2010.7.01.0401 - Embargos; Ação Penal Nº 0000202-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000060-45.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000060-45.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 60-45.2008.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROLATADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 3 DE JULHO DE 2014, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000060-45.2008.7.01.0301 (000591/08) - 3a AUD 1a CJM