Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000060-45.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000060-45.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 60-45.2008.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROLATADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 3 DE JULHO DE 2014, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000060-45.2008.7.01.0301 (000591/08) - 3a AUD 1a CJM

0000118-93.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000118-93.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 44-10.2012.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX BRUNO RAFAEL OPPELT, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD EX BRUNO RAFAEL OPPELT. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BRUNO RAFAEL OPPELT
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO RAFAEL OPPELT; Procedimento Investigatório Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - Apelação

0000240-51.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000240-51.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2014, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 172-43.2010.7.01.0301, EM RELAÇÃO AO CB AER DIOGO SILVA SALES. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA EM 16 DE JULHO DE 2014, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 172-43.2010.7.01.0301, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECIDIU DESMEMBRAR O FEITO EM RELAÇÃO AO ACUSADO DIOGO SILVA SALES, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO SILVA SALES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

DIOGO SILVA SALES; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000040-53.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000040-53.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 40-53.2014.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GLAUBER AZEVEDO COSTA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL GLAUBER AZEVEDO COSTA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GLAUBER AZEVEDO COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GLAUBER AZEVEDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-53.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000241-36.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000241-36.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-81.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL VANDERLEI MUNIZ GOMES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR PERDA DE OBJETO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: VANDERLEI MUNIZ GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDERLEI MUNIZ GOMES; Processo 2ª Instância Nº 0000109-81.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000109-81.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000109-81.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000186-65.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000186-65.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/10/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 186-65.2012.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GABRIEL JESUS BARRETO, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E NO ART. 324, C/C O ART. 63, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GABRIEL JESUS BARRETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL JESUS BARRETO; Procedimento Investigatório Nº 0000186-65.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000158-29.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000158-29.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 27-54.2014.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD EX JEFERSON BARBOSA ALVES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON BARBOSA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON BARBOSA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000027-54.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000242-21.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000242-21.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 300-29.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N° 8.172/2013 AO CIVIL SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS, EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO REFERIDO DECRETO E, POR MAIORIA, CONCEDEU, OUTROSSIM, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 470 C/C 467, LETRA "H", AMBOS DO CPPM, PARA DECLARAR EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RECORRIDO, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS", SEM REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DEIXAVA DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS", PARA DECLARAR EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RECORRIDO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000300-29.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000300-29.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000300-29.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000006-20.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-20.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 6-20.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUCAS VIEIRA MELO CRUZ DE SOUZA, EX-2º TEN R/2 EX, COMO INCURSO NO ART. 280, C/C O ART. 29, § 2º, TUDO DO CPM, E DE JOAQUIM PEDRO DA LUZ NETO, CB EX, COMO INCURSO NO ART. 280, C/C O ART. 210, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ROBSON FERNANDO DE SOUSA RODRIGUES, ALEXANDRE MARGOTT FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUSA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30 DE JUNHO DE 2014, NOS AUTOS DO IPM N° 6-20.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-2° TEN R/2 EX LUCAS VIEIRA MELO CRUZ DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 280, C/C O ART. 29, § 2°, AMBOS DO CPM, E DO CB EX JOAQUIM PEDRO DA LUZ NETO, COMO INCURSO NO ART. 280, C/C O ART. 210, § 1°, TODOS DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DEFENSIVO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Envolvido:: JOAQUIM PEDRO DA LUZ NETO; LUCAS VIEIRA MELO CRUZ DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE MARGOTT FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUSA

JOAQUIM PEDRO DA LUZ NETO; ROBSON FERNANDO DE SOUSA RODRIGUES

JOAQUIM PEDRO DA LUZ NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS VIEIRA MELO CRUZ DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-20.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000095-33.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000095-33.2013.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 03/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 1º/10/2013, PROFERIDA NO APF Nº 95-33.2013.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX FELIPE MARIANO CORREIA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX FELIPE MARIANO CORREIA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FELIPE MARIANO CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE MARIANO CORREIA; Procedimento Investigatório Nº 0000095-33.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000095-33.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000095-33.2013.7.05.0005 - Recurso em Sentido Estrito (1)

0000034-85.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000034-85.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 34-85.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FÁBIO MONTEIRO DA SILVA, 1º SGT EX, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C O ART. 80, "CAPUT", TUDO DO CPM, E DE GILMAR GERALDO DE ALMEIDA, CIVIL, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C OS ARTS. 53, § 1º, E 80, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; GILMAR GERALDO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO MONTEIRO DA SILVA

GILMAR GERALDO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-85.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000104-12.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000104-12.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-43.2012.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PROCEDENDO-SE À IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO; Ação Penal Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000049-91.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000049-91.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 49-91.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO, 3º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA E LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO
Advogado:: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 0000049-91.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000051-17.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000051-17.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, DE 14/07/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM N° 51-17.2014.7.07.0007, REFERENTE AOS CIVIS LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES E TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA CITADA INQUISA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA E ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14 DE JULHO DE 2014, EXARADA NOS AUTOS DO IPM Nº 51-17.2014.7.07.0007, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL QUE COMETE CRIME MILITAR, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
Advogado:: MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES

LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000076-30.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000076-30.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/2014, PROFERIDA NO APF Nº 76-30.2014.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RODRIGO FERREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM