Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000034-85.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000034-85.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 34-85.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FÁBIO MONTEIRO DA SILVA, 1º SGT EX, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C O ART. 80, "CAPUT", TUDO DO CPM, E DE GILMAR GERALDO DE ALMEIDA, CIVIL, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C OS ARTS. 53, § 1º, E 80, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; GILMAR GERALDO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO MONTEIRO DA SILVA

GILMAR GERALDO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-85.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000104-12.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000104-12.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-43.2012.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PROCEDENDO-SE À IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO; Ação Penal Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000049-91.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000049-91.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 49-91.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO, 3º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA E LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO
Advogado:: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 0000049-91.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000051-17.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000051-17.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, DE 14/07/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM N° 51-17.2014.7.07.0007, REFERENTE AOS CIVIS LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES E TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA CITADA INQUISA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA E ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14 DE JULHO DE 2014, EXARADA NOS AUTOS DO IPM Nº 51-17.2014.7.07.0007, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL QUE COMETE CRIME MILITAR, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
Advogado:: MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES

LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000076-30.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000076-30.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/2014, PROFERIDA NO APF Nº 76-30.2014.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RODRIGO FERREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000072-23.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000072-23.2014.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11/03-1, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN RENATO DE ALMEIDA CASTRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N° 11/03-1, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN RENATO DE ALMEIDA CASTRO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: R. D. A. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R. D. A. C.; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.049945-8) - Apelação (FO)

0000058-84.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000058-84.2012.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58-84.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSA, POR DOZE VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, FORMULADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E REJEITOU-A, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - ART. 396-A DO CPP. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 10ª CJM, DE 25 DE JULHO DE 2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA CIVIL MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, POR FATO CAPITULADO, EM TESE, NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-84.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000021-79.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000021-79.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 21-79.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUIDO DE ARAÚJO BARBOSA, 1º SGT REFM AER, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 19/02/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DE 09/07/2014, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º SGT REFM AER GUIDO DE ARAÚJO BARBOSA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GUIDO DE ARAÚJO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUIDO DE ARAÚJO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-79.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000090-49.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000090-49.2014.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 20/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25/07-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ALTAIR FRANÇA SOUZA. ADVOGADA: DRA. JANE LOUISE RODRIGUES SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA EM 7 DE AGOSTO DE 2014, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ALTAIR FRANÇA SOUZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 25/07-0.
Envolvido:: A. F. S.
Advogado:: JANE LOUISE RODRIGUES SOUZA

A. F. S.; Ação Penal Nº 00025/07-0- 2a AUD 2a CJM

0000044-32.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000044-32.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/07/2014, PROFERIDA NO APF Nº 44-32.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO MACILON DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL FRANCISCO MACILON DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FRANCISCO MACILON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO MACILON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000044-32.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000172-90.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000172-90.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 172-90.2012.7.11.0011, REFERENTE AO 3º SGT REFM EX VALDIR DA SILVA MOREIRA E À CIVIL MARCIA ELAINE BEZERRA MOREIRA, QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO INVESTIGADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA NA TRIBUNA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL, POR SER INCABÍVEL. O SUBPROCURADOR-GERAL PRESENTE À SESSÃO EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SERGIO MARQUE SOARES, E O DEFENSOR PUBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARCIA ELAINE BEZERRA MOREIRA; VALDIR DA SILVA MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALDIR DA SILVA MOREIRA

MARCIA ELAINE BEZERRA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000172-90.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000110-32.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000110-32.2013.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 07/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/05/2014, PROFERIDA NO APF Nº 110-32.2013.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO, EX-SD EX, COMO INCURSO NOS ARTS. 290 E 298, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO, COMO INCURSO NOS ARTS. 290 E 298, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000110-32.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000288-53.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000288-53.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 07/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 127-14.2011.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO MN, DESERTOR, LUIZ RENATO OLIVEIRA FERREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2013, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 127-14.2011.7.01.0201, E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO MN LUIZ RENATO OLIVEIRA FERREIRA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 254, ALÍNEAS "A" E "B", E 255, ALÍNEAS "B" E "D", TODOS DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ RENATO OLIVEIRA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ RENATO OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000127-14.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000127-14.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000103-69.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000103-69.2014.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 58-54.2012.7.11.0011, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2º SGT AER DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000058-54.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000058-54.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM