Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000103-69.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000103-69.2014.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 58-54.2012.7.11.0011, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2º SGT AER DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000058-54.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000058-54.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000189-11.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000189-11.2012.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 189-11.2012.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOCINEIDE NOBRE DIOGO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL JOCINEIDE NOBRE DIOGO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOCINEIDE NOBRE DIOGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOCINEIDE NOBRE DIOGO; Procedimento Investigatório Nº 0000189-11.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000245-10.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000245-10.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 245-10.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDVAU SILVA DE OLIVEIRA, 2º SGT REFM AER, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TATUM", DA LEI Nº 12.234/2010, POR SER EXTEMPORÂNEA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO 2° SGT REFM AER EDVAU SILVA DE OLIVEIRA, POR FATO CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: EDVAU SILVA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDVAU SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000245-10.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000059-69.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000059-69.2012.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 59-69.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO", NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Envolvido:: VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000059-69.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000269-90.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000269-90.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 269-90.2012.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000269-90.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000267-68.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000267-68.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 267-68.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LEONARDO DE SOUZA NUNES, AL REFM EPCAR, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA, THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA E NEI GUEDES PESTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DE LEONARDO DE SOUZA NUNES, AL REFM EPCAR, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DE SOUZA NUNES
Advogado:: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA

LEONARDO DE SOUZA NUNES; NEI GUEDES PESTANA

LEONARDO DE SOUZA NUNES; THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA

LEONARDO DE SOUZA NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000267-68.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000268-44.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000268-44.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 21/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 268-44.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CARLOS GOMES CASEMIRO, CB MAR, E DE JEFFERSON SCHEQUENE ASSIS DA SILVA, MN, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 203/205 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR CARLOS GOMES CASEMIRO E O MN JEFFERSON SCHEQUENE ASSIS DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CARLOS GOMES CASEMIRO; JEFFERSON SCHEQUENE ASSIS DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

CARLOS GOMES CASEMIRO

JEFFERSON SCHEQUENE ASSIS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS GOMES CASEMIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000268-44.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000170-34.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000170-34.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 57-51.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO 3º SGT AER EDUARDO BARBOSA ROQUE DE ASSIS. ADVOGADO: DR. MARCO AZNAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 57-51.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO 3° SGT AER EDUARDO BARBOSA ROQUE DE ASSIS, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO.
Envolvido:: EDUARDO BARBOSA ROQUE DE ASSIS
Advogado:: MARCO AZNAR

EDUARDO BARBOSA ROQUE DE ASSIS; Ação Penal Nº 0000057-51.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000249-38.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000249-38.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2014, PROFERIDA NO APF Nº 249-38.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL RAFAEL SILVA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE ABRIL DE 2014, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL RAFAEL SILVA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAFAEL SILVA PEREIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RAFAEL SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000249-38.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000168-64.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000168-64.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 201-59.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CB MAR DIOGO GUIMARÃES DE ARAUJO CORREA. ADVOGADA: DRA. NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 8.172/2013 AO CB MAR DIOGO GUIMARÃES DE ARAUJO CORREA, EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO REFERIDO DECRETO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO.
Envolvido:: DIOGO GUIMARÃES DE ARAUJO CORREA
Advogado:: NÚBIA MARINHO DE SOUZA

DIOGO GUIMARÃES DE ARAUJO CORREA; Ação Penal Nº 0000201-59.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000169-49.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000169-49.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 14/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 104-30.2009.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL EDER TAVARES DE SOUZA. ADVOGADO: DR. VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL EDER TAVARES DE SOUZA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: EDER TAVARES DE SOUZA
Advogado:: VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JÚNIOR

EDER TAVARES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000104-30.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000026-04.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000026-04.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/05/2014, PROFERIDA NO APF Nº 26-04.2014.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE WEDSON ANDRADE DE MORAIS, SD AER, E DE JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR, EX-SD AER, COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER WEDSON ANDRADE DE MORAIS E CONTRA O EX-SD AER JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR, COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR; WEDSON ANDRADE DE MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR

WEDSON ANDRADE DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000007-58.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-58.2014.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/05/2014, PROFERIDA NO IPM Nº 7-58.2014.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX FABIO JOSÉ ORGUIM RODRIGUÊS, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX FABIO JOSÉ ORGUIM RODRIGUÊS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FABIO JOSÉ ORGUIM RODRIGUÊS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO JOSÉ ORGUIM RODRIGUÊS; Procedimento Investigatório Nº 0000007-58.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM