Consulta Judicial Unificada

0000037-74.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000037-74.2013.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 37-74.2013.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS, SO MAR, ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA, 3º SGT FN, MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA, 3º SGT MAR, E JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, GRUMETE, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, DO CPM; E DE CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, 1º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO MAR JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS, DO 3° SGT FN ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA, DO 3º SGT MAR MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA E DO GRUMETE JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5°, DO CPM, E DO 1° SGT MAR CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA; JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS; JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO; MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA; ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA

MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA

CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA

JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000037-74.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000101-02.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000101-02.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40/03-3, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN ROBERTO NUNES DE ARAUJO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB FN ROBERTO NUNES DE ARAUJO.
Envolvido:: R. N. D. A.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R. N. D. A.; Ação Penal Nº 00040/03-3- 3a AUD 1a CJM

0000146-06.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000146-06.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-47.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-MN MARCIO GONÇALVES DA SILVA CORREA. ADVOGADA: DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-MN MARCIO GONÇALVES DA SILVA CORREA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-47.2012.7.01.0301.
Envolvido:: MARCIO GONÇALVES DA SILVA CORREA
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

MARCIO GONÇALVES DA SILVA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 0000109-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000109-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000069-72.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000069-72.2013.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/04/2014, PROFERIDA NO IPM Nº 69-72.2013.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP AER ROBERTO KURCHCHOFF, COMO INCURSO NOS ARTS. 163 E 324, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. GRACILENE DO SOCORRO MESQUITA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/4/2014, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP AER ROBERTO KURCHCHOFF. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBERTO KURCHCHOFF
Advogado:: GRACILENE DO SOCORRO MESQUITA

ROBERTO KURCHCHOFF; Procedimento Investigatório Nº 0000069-72.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000147-88.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000147-88.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-47.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO 1º SGT FN JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS. ADVOGADA: DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000109-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000035-63.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000035-63.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO APF Nº 35-63.2014.7.07.0007, REFERENTE AO CIVIL ELVIS MAGALHÃES DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS, NOELIA LIMA BRITO E MARIA JOSÉ DO AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 35-63.2014.7.07.0007, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, "EX VI" DO ART. 116, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: ELVIS MAGALHÃES SILVA
Advogado:: DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS

ELVIS MAGALHÃES SILVA; MARIA JOSÉ DO AMARAL

ELVIS MAGALHÃES SILVA; NOELIA LIMA BRITO

ELVIS MAGALHÃES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-63.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000145-21.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000145-21.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-47.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO 3º SGT FN JACK RODRIGO TRINDADE DE SOUSA. ADVOGADA: DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DE FLS. 26/29, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 7/3/2014. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JACK RODRIGO TRINDADE DE SOUSA
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

JACK RODRIGO TRINDADE DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000109-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000065-98.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000065-98.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONSTANTE NA ATA DO DIA 10/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-22.2013.7.07.0007, REFERENTE AO 2º SGT REFM EX SEVERINO DO RAMO DE LIMA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO ACUSADO. ADVOGADOS: DRS. FELIPE SOLANO DE LIMA MELO E KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Envolvido:: SEVERINO DO RAMO DE LIMA
Advogado:: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO

SEVERINO DO RAMO DE LIMA; KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI

SEVERINO DO RAMO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-22.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000040-22.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000154-21.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000154-21.2013.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/03/2014, PROFERIDA NO APF Nº 154-21.2013.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX LEONARDO BRANDÃO FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX LEONARDO BRANDÃO FERREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO BRANDÃO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO BRANDÃO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-21.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000053-80.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000053-80.2014.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 22/05-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX CLEITON BATAGLION. ADVOGADOS: DRS. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO E FERNANDA SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX CLEITON BATAGLION. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: C. B.
Advogado:: FERNANDA SMANIOTTO

C. B.; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

C. B.; Procedimento Investigatório Nº 000023/05- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2007.01.000491-8) - Recurso Extraordinário

0000056-16.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000056-16.2014.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 09/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 35/05-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000056-16.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000131-37.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000131-37.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 249-18.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL JONATHAN DA PAZ RODRIGUES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/02/2014, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL JONATHAN DA PAZ RODRIGUES, RESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAN DA PAZ RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAN DA PAZ RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000249-18.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000249-18.2011.7.01.0301 - Apelação; Ação Penal Nº 0000249-18.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000129-67.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000129-67.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 171-87.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER LUIZ GUSTAVO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD AER LUIZ GUSTAVO DA SILVA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 171-87.2012.7.01.0301. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000171-87.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000171-87.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000140-96.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000140-96.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-74.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO 3º SGT EX IVANILDO ULISSES GERVÁSIO. ADVOGADO: DR. LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/3/2014, QUE CONCEDEU O INDULTO AO 3° SGT EX IVANILDO ULISSES GERVÁSIO, RESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: IVANILDO ULISSES GERVÁSIO
Advogado:: LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS

IVANILDO ULISSES GERVÁSIO; Processo 2ª Instância Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - Apelação; Ação Penal Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000126-15.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000126-15.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-59.2009.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-2º TEN R/2 EX DIOGO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS. ADVOGADA: DRA. MILA DE MENDONÇA FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-2° TEN R/2 EX DIOGO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, PARA QUE PROSSIGA A CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Envolvido:: DIOGO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado:: MILA DE MENDONÇA FREITAS

DIOGO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000018-59.2009.7.01.0301 (00026/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-59.2009.7.01.0301 (000020/09) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-59.2009.7.01.0301 - Apelação

0000121-90.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000121-90.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 162-62.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL JOÃO LUIS AUGUSTO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR PERDA DE OBJETO, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE CASTRENSE, DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO EM CASOS ANÁLOGOS.
Envolvido:: JOÃO LUIS AUGUSTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO LUIS AUGUSTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000162-62.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000162-62.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000162-62.2011.7.01.0301 - Apelação

0000127-97.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000127-97.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 85-19.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO SD AER HUGO DA SILVA BARBOSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO SD AER HUGO DA SILVA BARBOSA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 85-19.2012.7.01.0301. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: HUGO DA SILVA BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HUGO DA SILVA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000085-19.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000085-19.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000133-07.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000133-07.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 41-39.2008.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CIVIL JEFFERSON CORLETTO ANTONIO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO CIVIL JEFFERSON CORLETTO ANTONIO, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFFERSON CORLETTO ANTONIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON CORLETTO ANTONIO; Procedimento Investigatório Nº 0000041-39.2008.7.01.0301 (000084/08) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-39.2008.7.01.0301 - Apelação; Ação Penal Nº 0000041-39.2008.7.01.0301 (00019/09-3) - 3a AUD 1a CJM

0000122-75.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000122-75.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-43.2008.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL N° 86-43.2008.7.01.0301, E NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO AO CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO GADELHA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO GADELHA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (00003/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (000157/08) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 - Embargos de Declaração

0000120-08.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000120-08.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48-89.2012.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER IGOR RIBEIRO DE SANT'ANNA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO, PREVISTO NO DECRETO Nº 8.172/2013, AO EX-SD AER IGOR RIBEIRO DE SANT'ANNA, EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO REFERIDO DECRETO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA OU SUA REVOGAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: IGOR RIBEIRO DE SANT'ANNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR RIBEIRO DE SANT'ANNA; Procedimento Investigatório Nº 0000048-89.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000048-89.2012.7.01.0301 - Apelação; Ação Penal Nº 0000048-89.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000130-52.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000130-52.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-94.2006.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N° 16-94.2006.7.01.0301/RJ AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REFERENTE AO EX-3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, ATÉ O TÉRMINO DO SEU PERÍODO DE PROVA OU EVENTUAL REVOGAÇÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (00012/07-2) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (000079/06) - 3a AUD 1a CJM

0000132-22.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000132-22.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-74.2011.7.01.0301, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-3º SGT EX JONATHAN FERNANDES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA, EM 20/2/2014, PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-74.2011.7.01.0301 (FLS. 24/27), POR MEIO DA QUAL CONCEDEU O INDULTO AO EX-3° SGT EX JONATHAN FERNANDES DA SILVA.
Envolvido:: JONATHAN FERNANDES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAN FERNANDES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000012-28.2005.7.04.0004

Número do Feito:: 0000012-28.2005.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 02/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROBERTO LINDOSO DE BRITO, EX-1º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-28.2005.7.04.0004, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO FERNANDES TAVARES, MAGNO FERNANDO DE SOUZA, ROSIMAR APARECIDA DE MELO E CRISTIANE DE FÁTIMA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, COM O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERTO LINDOSO DE BRITO
Advogado:: CRISTIANE DE FÁTIMA OLIVEIRA

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; FLÁVIO FERNANDES TAVARES

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; MAGNO FERNANDO DE SOUZA

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; ROSIMAR APARECIDA DE MELO

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (000054/05) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (00014/09-3) - AUDITORIA DA 4a CJM

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