Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000271-96.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000271-96.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/05/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2014, PROFERIDA NO APF Nº 271-96.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX MARCOS ANDRÉ DA SILVA MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX MARCOS ANDRÉ DA SILVA MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ DA SILVA MARTINS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MARCOS ANDRÉ DA SILVA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000271-96.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000016-87.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000016-87.2013.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16-87.2013.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RICARDO FERREIRA BOTELHO, TEN CEL AER, ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, MAJ AER, E PAULO GILVANE DA COSTA, CAP AER, COMO INCURSOS NO ART. 206, § 1º, E NO ART. 264, INCISO I, C/C O ART. 266, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WALTER JOBIM NETO, RICARDO MUNARSKI JOBIM, GUILHERME CRIVELLARO BECKER, VANESSA BEVILACQUA JOBIM, JONAS ESPIG STECCA, ÁTILA MOURA ABELLA, DENISE ROSA DA ROCHA, CÉSAR TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO DAY STOEVER E MARCIO ALESSIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. WALTER JOBIM NETO.
Envolvido:: ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; PAULO GILVANE DA COSTA; RICARDO FERREIRA BOTELHO
Advogado:: CARLOS ALBERTO DAY STOEVER

PAULO GILVANE DA COSTA

ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; CÉSAR TEIXEIRA

PAULO GILVANE DA COSTA; DENISE ROSA DA ROCHA

PAULO GILVANE DA COSTA; GUILHERME CRIVELLARO BECKER

RICARDO FERREIRA BOTELHO; JONAS ESPIG STECCA

RICARDO FERREIRA BOTELHO; MARCIO ALESSIO

PAULO GILVANE DA COSTA; RICARDO MUNARSKI JOBIM

RICARDO FERREIRA BOTELHO; VANESSA BEVILACQUA JOBIM

RICARDO FERREIRA BOTELHO; WALTER JOBIM NETO

RICARDO FERREIRA BOTELHO; ÁTILA MOURA ABELLA

PAULO GILVANE DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-87.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000041-14.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000041-14.2013.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): AS DECISÕES DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, AMBAS DE 27/02/2014, PROFERIDAS NOS AUTOS DO IPM Nº 41-14.2013.7.10.0010, A PRIMEIRA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RAIMUNDO NONATO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, E, A SEGUNDA, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR O PLEITO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EX-ATS EX FRANCISCO WAGNER DE LIMA SILVA, EDILSON MARTINS RODRIGUES, PAULO AIRTON DE LIMA DA COSTA, MANOEL NETO RIBEIRO E SIDLON CAVALCANTE DO NASCIMENTO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR AS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, EM 27/2/2014, NOS AUTOS DO IPM Nº 41-14.2013.7.10.0010, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E CONCEDEU, DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR, COM FULCRO NOS ARTS. 467, ALÍNEAS "C" E "H", E 470, "CAPUT", "IN FINE", TUDO DO CPPM, TENDO EM VISTA O CONSTRANGIMENTO IMPOSTO AOS ACUSADOS PELA DESÍDIA DO ESTADO, DECORRENTE DO EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, VIOLANDO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTIDAS NO ART. 5°, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDILSON MARTINS RODRIGUES; FRANCISCO WAGNER DE LIMA E SILVA; MANOEL NETO RIBEIRO; PAULO AIRTON DE LIMA DA COSTA; RAIMUNDO NONATO DA SILVA; SIDLON CAVALCANTE DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAIMUNDO NONATO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-14.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000075-13.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000075-13.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 76-37.2010.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD EX WILBERSON RICARDO VERNECH DA SILVA. ADVOGADA: DRA. VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO SOBRESTADO NA 51ª SESSÃO, EM 1º/8/2014, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX WILBERSON RICARDO VERNECH DA SILVA, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, PARA ARQUIVAR A IPD Nº 76-37.2010.7.01.0201, EM QUE CONSTA COMO DESERTOR O EX-SD EX WILBERSON RICARDO VERNECH DA SILVA.
Envolvido:: WILBERSON RICARDO VERNECH DA SILVA
Advogado:: VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA

WILBERSON RICARDO VERNECH DA SILVA; Ação Penal Nº 0000075-13.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-37.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000119-19.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000119-19.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 119-19.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ALEX FONSECA RIBEIRO, EX-SD AER, E LEONARDO EDRA DE LEMOS, EX-MN, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA EXAMINADA EM SEUS DEMAIS REQUISITOS, À LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: ALEX FONSECA RIBEIRO; LEONARDO EDRA DE LEMOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ALEX FONSECA RIBEIRO

LEONARDO EDRA DE LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000119-19.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000113-76.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000113-76.2011.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO ALBERTO HEIDRICH, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 113-76.2011.7.03.0103, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO CIVIL PAULO ALBERTO HEIDRICH, PARA ANULAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 113-76.2011.7.03.0103, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A PARTIR DE FL. 298, INCLUSIVE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES, NA FORMA DA LEI. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO ALBERTO HEIDRICH
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ALBERTO HEIDRICH; Ação Penal Nº 0000113-76.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-76.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000061-61.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000061-61.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 165-58.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ANULAR A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS, E MANTER A DECISÃO ANTERIOR, DO MESMO JUÍZO, QUE LHE DENEGOU O INDULTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000165-58.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000165-58.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000165-58.2011.7.07.0007 - Apelação

0000060-76.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000060-76.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 123-09.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA. ADVOGADO: DR. VINICIUS DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA
Advogado:: VINICIUS DE ANDRADE

JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000123-09.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000123-09.2011.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000123-09.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000059-91.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000059-91.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 123-72.2012.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO 3º SGT EX LUIS HENRIQUE DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 123-72.2012.7.07.0007, E NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-3º SGT EX LUIS HENRIQUE DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000123-72.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000123-72.2012.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000123-72.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000062-46.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000062-46.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 97-11.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD AER SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, A FIM DE PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DO "SURSIS", OBJETO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA N° 97- 11.2011.7.07.0007, NOS TERMOS DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2013, REFERENTE AO EX-SD AER SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS.
Envolvido:: SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - Apelação

0000038-14.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000038-14.2014.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107-80.2013.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ELENICE FERNANDES, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. BRUNA SILVA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: ELENICE FERNANDES
Advogado:: BRUNA SILVA DOS SANTOS

ELENICE FERNANDES; Ação Penal Nº 0000038-14.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-80.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000056-39.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000056-39.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 61-66.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX LUANDERSON LEITE DA NÓBREGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-SD EX LUANDERSON LEITE DA NÓBREGA, RESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: LUANDERSON LEITE DA NÓBREGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUANDERSON LEITE DA NÓBREGA; Processo 2ª Instância Nº 0000061-66.2011.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000061-66.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000061-66.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000055-54.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000055-54.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-25.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX WELLITON RODRIGUES PENA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-SD EX WELLITON RODRIGUES PENA, E RESTABELECER O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WELLITON RODRIGUES PENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLITON RODRIGUES PENA; Processo 2ª Instância Nº 0000109-25.2011.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000109-25.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000109-25.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000057-24.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000057-24.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 200-18.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX GLEIBSON MARTINS DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX GLEIBSON MARTINS DA SILVA, PARA QUE SE PROSSIGA À CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: GLEIBSON MARTINS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GLEIBSON MARTINS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000200-18.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000200-18.2011.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000200-18.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000053-84.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000053-84.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 200-18.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX LEONARDO SILVA FERREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA, EM 21/03/2014, PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 200-18.2011.7.07.0007, NA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N° 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REQUERIDO EM FAVOR DO EX-SD EX LEONARDO SILVA FERREIRA.
Envolvido:: LEONARDO SILVA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000200-18.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000200-18.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000200-18.2011.7.07.0007 - Apelação

0000054-69.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000054-69.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-88.2012.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX MAGNO ENILSON DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX MAGNO ENILSON DE SOUZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-88.2012.7.07.0007. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: MAGNO ENILSON DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAGNO ENILSON DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000109-88.2012.7.07.0007 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000109-88.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-88.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000014-54.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000014-54.2013.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14-54.2013.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LIONEL RITCHIE LINO SANTOS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SE PROCEDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU A SUSTENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LIONEL RITCHIE LINO SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIONEL RITCHIE LINO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000014-54.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000058-09.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000058-09.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-63.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-63.201L.7.07.0007. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES; Ação Penal Nº 0000100-63.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-63.2011.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000100-63.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM