Consulta Judicial Unificada

0000049-94.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000049-94.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-30.2005.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX RODRIGO CARVALHO DE PAIVA, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU NULA A SENTENÇA DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA EM 11/11/2013, POR INOBSERVÂNCIA DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI N° 8.457/92, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO EX-SD EX RODRIGO CARVALHO DE PAIVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9-30.2005.7.01.0401, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM, E, CONSEQUENTEMENTE, TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO CARVALHO DE PAIVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RODRIGO CARVALHO DE PAIVA; Ação Penal Nº 0000009-30.2005.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-30.2005.7.01.0401 (000274/05) - 4a AUD 1a CJM

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 3-55.2006.7.00.0000, DE 02/09/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GEN BDA R/1 EX ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, O CEL R/1 EX ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, O CEL EX BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, OS MAJS EX SERGIO LUCIEN TRAUTMANN E VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, O 1º TEN EX CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL, E OS CIVIS DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, ROGÉRIO JOSÉ RIGON(FALECIDO), LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES E RICARDO JOÃO VENTURINI, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, EDUARDO REALE FERRARI, MARINA FRANCO MENDONÇA, MARCELO VINICIUS VIEIRA, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, CLÁUDIO ALVES, DANIELE STROHMEYER GOMES, CASSIUS FERREIRA MORAES, SÉRGIO PERES FARIA, MAIRA LEÃO BALDUINO, VINÍCIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO, DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ, FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, DANIEL AMOROSO BORGES, EDUARDO AUGUSTO PIRES, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, DANIELA FIALHO, DANILO DIAS TICAMI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, ALFONSO MARTINEZ GALIANO E MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 80ª SESSÃO, DE 27/10/2015, APÓS DECISÃO PROCLAMADA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), QUE CONHECIA PARCIALMENTE DO RECURSO, POR ABSOLUTA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AO CIVIL ROGÉRIO JOSÉ RIGON, EM FACE DE SEU PASSAMENTO EM 18/10/2012, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO NO TOCANTE AO REFERIDO CIVIL, PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V, AMBOS DO CPM, COM RELAÇÃO AOS INDICIADOS GEN BDA R/1 EX ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, AO CEL R/1 EX ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, AO CEL EX BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, AOS MAJS EX SERGIO LUCIEN TRAUTMANN E VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, AO 1º TEN EX CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL E AOS CIVIS DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES E RICARDO JOÃO VENTURINI. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 78, § 1º, DO RISTM, FOI COMPUTADO O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, PROFERIDO NA 80ª SESSÃO DE JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. P. Á. C.; A. P. N.; A. C. M. D. O.; A. L. D. C. B.; B. A. R. D. N.; C. G. O. F. D. A.; D. B. B.; L. P. R. L.; M. E. M. D. O.; R. J. S.; R. J. V.; R. J. R.; S. L. T.; V. J. R. D. C.
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

B. A. R. D. N.

R. J. S.

R. J. V.; ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES

L. P. R. L.; CASSIUS FERREIRA MORAES

S. L. T.; CLÁUDIO ALVES

A. P. Á. C.; DANIEL AMOROSO BORGES

C. G. O. F. D. A.; DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ

V. J. R. D. C.; DANIELA FIALHO

A. P. N.; DANIELE STROHMEYER GOMES

S. L. T.; DANILO DIAS TICAMI

D. B. B.; EDUARDO AUGUSTO PIRES

A. C. M. D. O.

M. E. M. D. O.

A. P. N.; EDUARDO REALE FERRARI

A. L. D. C. B.; FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR

V. J. R. D. C.; GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

A. P. N.; HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES

A. L. D. C. B.; JONAS FERNANDO JAVAROTTI

A. P. Á. C.; JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

L. P. R. L.; LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

C. G. O. F. D. A.; MAIRA LEÃO BALDUINO

S. L. T.; MARCELO VINICIUS VIEIRA

A. L. D. C. B.; MARINA FRANCO MENDONÇA

A. L. D. C. B.; MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ

L. P. R. L.; MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA

L. P. R. L.; SÉRGIO PERES FARIAS

S. L. T.; VINÍCIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO

V. J. R. D. C.; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 - Ação Penal Originária

0000018-45.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-45.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18-45.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MAJS EX URUBATÃ MUTERLE GAMA E BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, DOS CAPS EX MAURO CESAR BARBOSA CID E RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO, E DA 1º TEN EX NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 213, § 2º, C/C OS ARTS. 29, § 2º, E 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, LUCIANA BARBOSA PIRES, DANIEL FILIPE SIQUEIRA E ADILSON DE LIZIO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 56ª SESSÃO, EM 14/08/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA OS ACUSADOS MAJ EX URUBATÃ MUTERLE GAMA, MAJ EX BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, CAP EX MAURO CESAR BARBOSA CID, CAP EX RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO E 1° TEN EX NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, AOS QUAIS SE ACRESCE O ART. 3°, ALÍNEA "A", DO CPPM, C/C O ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU QUE FOSSE ENCAMINHADA CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA QUE, SER FOR O CASO, A SEU CRITÉRIO, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX URUBATÃ MUTERLE GAMA, O MAJ EX BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, O CAP EX MAURO CESAR BARBOSA CID, O CAP EX RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO E A 1º TEN EX NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, TODOS COMO INCURSOS NO CRIME PREVISTO NO ART. 213, § 2°, C/C OS ARTS. 29, § 2°, E 53, TUDO DO CPM, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO; MAURO CESAR BARBOSA CID; NATHÁLIA KNOPP DE LIMA; RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO; URUBATÃ MUTERLE GAMA
Advogado:: ADILSON DE LIZIO

URUBATÃ MUTERLE GAMA

MAURO CESAR BARBOSA CID

RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO

NATHÁLIA KNOPP DE LIMA

BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO; DANIEL FILIPE SIQUEIRA

URUBATÃ MUTERLE GAMA; LUCIANA BARBOSA PIRES

URUBATÃ MUTERLE GAMA; RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ

URUBATÃ MUTERLE GAMA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

URUBATÃ MUTERLE GAMA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-45.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000187-16.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000187-16.2010.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 187-16.2010.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CEL EX THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO E DO CEL RRM EX DIMAS FERNANDES DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM, E DO CEL RRM EX ELISIARIO BRITO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. ADVOGADOS: DRS. MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE, VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA E CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIMAS FERNANDES DA SILVA; ELISIARIO BRITO; THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO
Advogado:: CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

ELISIARIO BRITO

DIMAS FERNANDES DA SILVA; MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO; VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000187-16.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-85.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000012-85.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 23/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO EDENILSON PAREDES ZEBENDE.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2013, PROFERIDA NO APT Nº 163-85.2013.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL MARCELO CAVALHEIRO, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELA RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS E NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, PROFERIDA NO APT N° 163-85.2013.7.01.0201.
Envolvido:: ZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS

ZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; NÚBIA MARINHO DE SOUZA

ZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Procedimento Investigatório Nº 0000196-80.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000196-80.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000303-72.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000303-72.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 303-72.2011.7.01.0401, REFERENTE AO 1º TEN EX RUBENS LUIS RENZETTI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 303-72.2011.7.01.0401, PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM FACE DO MANIFESTO "ERROR IN PROCEDENDO", CONSUBSTANCIADO NA VIOLAÇÃO DO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DECIDISSE, COMO ENTENDESSE DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECUSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR QUE SE PROCEDA A PERÍCIA NA OFENDIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUBENS LUIS RENZETTI
Advogado:: ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA

RUBENS LUIS RENZETTI; Procedimento Investigatório Nº 0000303-72.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000303-72.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000043-84.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000043-84.2014.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 15/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-52.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD AER WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-52.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLYAN FERNANDES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLYAN FERNANDES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000050-52.2009.7.12.0012 (00028/09-9) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000046-39.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000046-39.2014.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-86.2008.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 1º SGT EX LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUE LHE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO, DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 50-86.2008.7.12.0012.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO; Ação Penal Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (00041/08-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000045-10.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000045-10.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 14/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 169-95.2011.7.07.0007, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE CONCEDEU O INDULTO AO EX-SD EX MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR, RESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO.
Envolvido:: MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000169-95.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000030-41.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000030-41.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ÍTALO TALLES SANTANA CORDEIRO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-59.2012.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA EM 07/02/2014, PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 1-59.2012.7.07.0007, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N° 8.172, DE 24/12/2013, REQUERIDO EM FAVOR DO EX-SD EX ÍTALO TALLES SANTANA CORDEIRO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: ÍTALO TALLES SANTANA CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÍTALO TALLES SANTANA CORDEIRO; Ação Penal Nº 0000001-59.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000031-26.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000031-26.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GLEISON JOSÉ VENCESLAU, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 129-79.2012.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO FORMULADO PELO EX-SD AER GLEISON JOSÉ VENCESLAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: GLEISON JOSÉ VENCESLAU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GLEISON JOSÉ VENCESLAU; Ação Penal Nº 0000129-79.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000032-11.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000032-11.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LEANDERSON FERNANDES DANTAS CAVALCANTE, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38-86.2012.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM 7/2/2014, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38-86.2012.7.07.0007, DECLARANDO QUE O SENTENCIADO EX-SD AER LEANDERSON FERNANDES DANTAS CAVALCANTE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 8.172/2013, NÃO LHE SENDO APLICÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LEANDERSON FERNANDES DANTAS CAVALCANTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDERSON FERNANDES DANTAS CAVALCANTE; Ação Penal Nº 0000038-86.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000034-78.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000034-78.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GLEYSON GONZAGA DOS SANTOS, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 136-08.2011.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD AER GLEYSON GONZAGA DOS SANTOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 136-08.2011.7.07.0007, QUE LHE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEYSON GONZAGA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GLEYSON GONZAGA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000136-08.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000085-39.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000085-39.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 529/07-3, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX THIAGO VASCONCELLOS PATRIOTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-SD EX THIAGO VASCONCELLOS PATRIOTA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: T. V. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

T. V. P.; Ação Penal Nº 00529/07-3- 4a AUD 1a CJM

0000028-71.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-71.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WEMERSON DIEGO PEREIRA DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 108-06.2012.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DENEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO SENTENCIADO EX-SD EX WEMERSON DIEGO PEREIRA DE LIMA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA.
Envolvido:: WEMERSON DIEGO PEREIRA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WEMERSON DIEGO PEREIRA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000108-06.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000109-04.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000109-04.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 109-04.2013.7.01.0401, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SDS EX PABLO MIRANDA DA SILVA, RAFAEL FERREIRA DA SILVA, REGETON CASSIANO SILVA, RENATO IVO MAGALHAES, THIAGO ALVES DE MACEDO, WILLIAM DA SILVA BARCELOS E DO EX-SD EX VITOR HUGO TEIXEIRA LIMA, COMO INCURSOS NO ART. 222 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, "IN CASU", FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E, POR MAIORIA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A DENÚNCIA, TAMBÉM QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 222 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEJA EXAMINADA À LUZ DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUANTO À REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 222 DO CPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PABLO MIRANDA DA SILVA; RAFAEL FERREIRA DA SILVA; REGETON CASSIANO SILVA; RENATO IVO MAGALHÃES; THIAGO ALVES DE MACEDO; VITOR HUGO TEIXEIRA LIMA; WILLIAM DA SILVA BARCELOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

WILLIAM DA SILVA BARCELOS

VITOR HUGO TEIXEIRA LIMA

RENATO IVO MAGALHÃES

THIAGO ALVES DE MACEDO

PABLO MIRANDA DA SILVA

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

REGETON CASSIANO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000109-04.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000149-13.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000149-13.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2013, PROFERIDA NO APF Nº 149-13.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD FN ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS, REFERENTE AO APF Nº 149-13.2013.7.01.0101/RJ, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADRIANO DA SILVA SANTOS
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ADRIANO DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000149-13.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000033-93.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000033-93.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): BRUNO SÉRGIO DE LIMA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 136-08.2011.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NEGOU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N° 8.172/2013 AO EX-SD AER BRUNO SÉRGIO DE LIMA, EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO REFERIDO DECRETO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEVIDAMENTE INTIMADA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO NA PRESENTE DATA, MANIFESTOU-SE, DECLINANDO DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO SÉRGIO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO SÉRGIO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000136-08.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000029-52.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000029-52.2014.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 02-84.2005.7.03.0303, REFERENTE AO TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM, E QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 (00014/06-2) - 3a AUD 3a CJM

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