Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000240-06.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000240-06.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 240-06.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, DE NULIDADE DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 55/57, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE SANT'ANNA FERNANDES
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

FELIPE SANT'ANNA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000240-06.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000018-41.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000018-41.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 186-82.2010.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP REFM EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - Apelação

0000217-42.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000217-42.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 217-42.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LEONARDO GUARINO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", NO IPD N° 217-42.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LEONARDO GUARINO DA SILVA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO GUARINO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO GUARINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000217-42.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000025-63.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000025-63.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 28/02-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD. ADVOGADOS: DRS. GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU E MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA CONFIRMAR, INTEGRALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 25-63.2014.7.02.0102/SP, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-1° TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE CONDENAÇÕES PENAIS, CONFORME EXIGÊNCIA DOS ARTS. 135 DO CPM E 656 DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. H. R. C.
Advogado:: GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU

L. H. R. C.; MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES

L. H. R. C.; Ação Penal Nº 00028/02-0- 1a AUD 2a CJM

0000097-56.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-56.2013.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 97-56.2013.7.00.0000, DE 24/09/2013, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GEN DIV R/1 EX RUBENS SILVEIRA BROCHADO, COMO INCURSO, POR NOVE VEZES, NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARTA SIMÕES DE LARA E LUIS WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47ª SESSÃO, EM 18/06/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, CONHECIA DO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA LAVRA DA MINISTRA RELATORA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N° 97-56.2013.7.00.0000/DF, DE 24/9/2013, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GENERAL DE DIVISÃO R/1 RUBENS SILVEIRA BROCHADO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: RUBENS SILVEIRA BROCHADO
Advogado:: LUIZ WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR

RUBENS SILVEIRA BROCHADO; MARTA SIMÕES DE LARA

RUBENS SILVEIRA BROCHADO; Processo 2ª Instância Nº 0000097-56.2013.7.00.0000 - Ação Penal Originária

0000187-95.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000187-95.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/02/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 187-95.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN RAFAEL COSTA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN RAFAEL COSTA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM.
Envolvido:: RAFAEL COSTA DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RAFAEL COSTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000187-95.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000152-35.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000152-35.2013.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25/02-2, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX MARCOS ANTONIO FIORESE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H", 468, ALÍNEA "B" E 470, "CAPUT", 2ª PARTE, TODOS DO CPPM, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PRATICADOS PELO ST EX MARCOS ANTONIO FIORESE, POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 3°, TODOS DO CPM, ANULANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 25/02-2. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O ST EX MARCOS ANTONIO FIORESE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO FIORESE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANTONIO FIORESE; Ação Penal Nº 00025/02-2- AUDITORIA DA 12a CJM