Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000018-11.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-11.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18-11.2013.7.01.0401, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-MN JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA CONTRA O EX-MN JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000018-11.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000199-21.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000199-21.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 199-21.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JOSÉ CARLOS SANT'ANA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SANT'ANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS SANT'ANA; Procedimento Investigatório Nº 0000199-21.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000223-67.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000223-67.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 223-67.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER WASHINGTON MELO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER WASHINGTON MELO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON MELO DOS SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

WASHINGTON MELO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000223-67.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000252-02.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000252-02.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 16/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2013, PROFERIDA NO APT Nº 252-02.2013.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER DAWSON WALLACE DA SILVA ROCHA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O EX-SD AER DAWSON WALLACE DA SILVA ROCHA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: D. W. D. S. R.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

D. W. D. S. R.; Ação Penal Nº 00052/03-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000104/03- 3a AUD 1a CJM

0000084-34.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000084-34.2013.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 13/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/10/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 84-34.2013.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CITADO CÓDEX, E COM O ART. 71 DO CP. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO SD EX WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, "EX VI" DO ART. 77 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000327-93.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000327-93.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/01/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 327-93.2012.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ELIANO PAULINO SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ELIANO PAULINO SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRª ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ELIANO PAULINO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIANO PAULINO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000327-93.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000287-68.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000287-68.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 182-91.2013.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX FREDERICO LOPES DE ARAÚJO. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO DE PÁDUA WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS, ELISA MOTTA AZÊDO, FÁBIO TELLES DA SILVA, VIVIANE FERREIRA DA SILVA E ALESSANDRA GERÔNIMO LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO SD EX FREDERICO LOPES DE ARAÚJO.
Envolvido:: FREDERICO LOPES DE ARAÚJO
Advogado:: ALESSANDRA GERÔNIMO LOPES

FREDERICO LOPES DE ARAÚJO; ANTÔNIO DE PÁDUA WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS

FREDERICO LOPES DE ARAÚJO; ELISA MOTTA AZÊDO

FREDERICO LOPES DE ARAÚJO; FÁBIO TELLES DA SILVA

FREDERICO LOPES DE ARAÚJO; VIVIANE FERREIRA DA SILVA

FREDERICO LOPES DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000182-91.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000182-91.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM