Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000146-49.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000146-49.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-46.2011.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 5º DA CF/88, E NO ART. 453 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2013, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, COM BASE NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 254, C/C O ART. 255, ALÍNEAS "D" E "E", TODOS DO CPPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000002-46.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-46.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000164-70.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000164-70.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2013, PROFERIDA NO APT Nº 164-70.2013.7.01.0201, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA.
Envolvido:: G. O. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

G. O. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (000085/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (00006/03-1) - 2a AUD 1a CJM

0000151-66.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000151-66.2013.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 143-60.2011.7.05.0005, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA NO TOCANTE À EXECUÇÃO DA MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, REFERENTE AO EX-SD EX CHARLISTON VOICEKOSKI, COM FULCRO NO ART. 62, "CAPUT", DO CPM, E, POR ANALOGIA, NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 65 DA LEI Nº 7.210/84, E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "C", E 470, PARTE FINAL, DO CPPM, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO EX-SD EX CHARLISTON VOICEKOSKI, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 143-60.2011.7.05.0005/PR, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CHARLISTON VOICEKOSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLISTON VOICEKOSKI; Processo 2ª Instância Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000158-72.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000158-72.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/10/2013, PROFERIDA NO APF Nº 158-72.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EVERTON HONÓRIO GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: EVERTON HONÓRIO GONÇALVES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

EVERTON HONÓRIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000158-72.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000234-78.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000234-78.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-04.2009.7.01.0301, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO AO 3º SGT EX EUGENIO SILAS SOARES SOUTO. ADVOGADO: DR. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO AO 3° SGT EX EUGENIO SILAS SOARES SOUTO.
Envolvido:: EUGENIO SILAS SOARES SOUTO
Advogado:: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES

EUGENIO SILAS SOARES SOUTO; Processo 2ª Instância Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 (000149/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 (00068/09-4) - 3a AUD 1a CJM

0000052-43.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000052-43.2013.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 05/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/10/2013, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-54.2013.7.10.0010, EM RELAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO PEREIRA SOUSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: FRANCISCO PEREIRA SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO PEREIRA SOUSA; Ação Penal Nº 0000006-54.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000070-16.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000070-16.2013.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/08/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70-16.2013.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CMG FN PAULO ROBERTO INNOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CMG FN PAULO ROBERTO INNOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CMG FN PAULO ROBERTO INNOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: PAULO ROBERTO INNOCENCIO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

PAULO ROBERTO INNOCENCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000070-16.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM