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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000085-73.2013.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000085-73.2013.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
28/10/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 85-73.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-MN WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-MN WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDESMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000206-04.2013.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000206-04.2013.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
16/10/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 24-62.2006.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 126, § 1º, ALÍNEA "A", 125, INCISO V, E 129, TODOS DO CPM, E NO ART. 81 DO CPPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, COM O FITO DE REFORMAR A DECISÃO "A QUO" QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO DO SENTENCIADO, COM VALIDADE ATÉ 11/04/2015. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000068-24.2012.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-24.2012.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
14/10/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 68-24.2012.7.07.0007, REFERENTE AO TEN CEL EX MARCOS JOSE VIANA DA SILVA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR FORMULADO NOS AUTOS DA CITADA INQUISA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA QUE SEJAM BAIXADOS OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE DETERMINE AO ENCARREGADO DA INQUISA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR, QUE CONTEMPLE TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS POSTERIORMENTE AO RELATÓRIO DO IPM Nº 68-24.2012.7.07.0007.
Partes
Envolvido:
MARCOS JOSE VIANA DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000083-90.2012.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000083-90.2012.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/10/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 83-90.2012.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR FORMULADO NOS AUTOS DA CITADA INQUISA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
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