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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000207-57.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000207-57.2011.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/08/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 207-57.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX JULIANO WOLOWSKI, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MAJ EX JULIANO WOLOWSKI, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM RENOVAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
JULIANO WOLOWSKIMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
JULIANO WOLOWSKI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000103-06.2013.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-06.2013.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
08/08/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 103-06.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT AER MARCO ANTÔNIO DA ANA RODRIGUES E DO 2º SGT AER ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES, LEONARDO GOMES LOPES, ALEXANDRE BAROLLI BRITO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCO ANTÔNIO DA ANA RODRIGUES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE BAROLLI BRITO
MARCO ANTÔNIO DA ANA RODRIGUES
LEONARDO GOMES LOPES
MARCO ANTÔNIO DA ANA RODRIGUES
LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES
MARCO ANTÔNIO DA ANA RODRIGUES
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000172-16.2012.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000172-16.2012.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
05/08/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/05/2013, PROFERIDA NO APF Nº 172-16.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, À QUAL INCUMBE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM A DECISÃO RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS
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