Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000110-06.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000110-06.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/07/2013 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/04/2013, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTE AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 10/9/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/4/2013, DETERMINANDO QUE OS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTES AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA, SEJAM REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000110-06.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000051-98.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-98.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/07/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 51-98.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN VANDERSON SANTOS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN VANDERSON SANTOS DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VANDERSON SANTOS DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

VANDERSON SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-98.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000144-61.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000144-61.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 133-08.2008.7.01.0401, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD AER SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS", COM FULCRO NO ART. 123 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000133-08.2008.7.01.0401 (000012/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000133-08.2008.7.01.0401 (00050/08-8) - 4a AUD 1a CJM

0000060-06.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000060-06.2013.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-46.2008.7.04.0004, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL RONALDO PEREIRA DE MENEZES, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL RONALDO PEREIRA DE MENEZES, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO PEREIRA DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO PEREIRA DE MENEZES; Ação Penal Nº 0000004-46.2008.7.04.0004 (00018/08-0) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-46.2008.7.04.0004 (000027/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000015-39.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-39.2013.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/07/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/04/2013, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM N° 15-39.2013.7.06.0006, REFERENTE AO MN EDMO RAMON BARBOSA SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDMO RAMON BARBOSA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDMO RAMON BARBOSA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-39.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000154-35.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000154-35.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2013, QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DA OFENDIDA, PLEITEADO PELA DEFESA DA ORA RECORRENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101. ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Envolvido:: VÂNIA MARA MARTINS HECHT
Advogado:: IVAN PINTO DE FREITAS

VÂNIA MARA MARTINS HECHT; Ação Penal Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000138-54.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000138-54.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 135-41.2009.7.01.0401, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA E DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 E 123 DO CPM E NO ART. 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MAS NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA N° 135-41.2009.7.01.0401, QUE EXTINGUIU A PENA DO EX-SD EX ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA, PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS".
Envolvido:: ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA
Advogado:: ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR

ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA; Ação Penal Nº 0000135-41.2009.7.01.0401 (00041/09-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-41.2009.7.01.0401 (000126/09) - 4a AUD 1a CJM

0000043-22.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000043-22.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES, 1º TEN AER, MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA, 3º SGT AER, FABIO DE REZENDE TONASSI E CELSO FERNANDES DE MATTOS, CIVIS.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-22.2011.7.01.0101, QUE DEFERIU ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECORRENTES EM RAZÃO DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE OFICIAL-GENERAL. ADVOGADOS: DRS. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO E MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA FIM DE DAR CONTINUIDADE À INSTRUÇÃO CRIMINAL ATÉ FINAL JULGAMENTO. E, POR FIM, DETERMINOU QUE SEJAM EXTRAÍDAS CÓPIAS DE TODO O PROCESSO E ENCAMINHADAS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE SEJA FORNECIDA A GRAVAÇÃO DO JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: CELSO FERNANDES DE MATTOS; ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES; FABIO DE REZENDE TONASSI; MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES

MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA; MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

FABIO DE REZENDE TONASSI

CELSO FERNANDES DE MATTOS; Ação Penal Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000103-14.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000103-14.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/07/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 103-14.2012.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX ANDERSON SENA ALMEIDA COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E, POR CONSEGUINTE, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX ANDERSON SENA ALMEIDA, SOB A ACUSAÇÃO DE PRATICAR O DELITO CAPITULADO NO ART. 240 DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, À QUAL INCUMBE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON SENA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON SENA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000103-14.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000141-18.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000141-18.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 10/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-73.2009.7.01.0301, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º TEN FN MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANDERSON YUJI MARQUES ITO E LEANDRO JORGE ABUD REGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP
Advogado:: ANDERSON YUJI MARQUES ITO

MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP; LEANDRO JORGE ABUD REGO

MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP; Ação Penal Nº 0000141-18.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000038-20.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000038-20.2013.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-27.1998.7.11.0011, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JOSÉ ALMIR ROSA BARROS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA, ALFIM, CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JOSÉ ALMIR ROSA BARROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 134 DO CPM, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CÓDIGO PROCESSUAL CASTRENSE.
Envolvido:: J. A. R. B.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. A. R. B.; Ação Penal Nº 0000038-20.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000062-47.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000062-47.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/04/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 62-47.2012.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CEL EX RICARDO RIBEIRO BEIS, DOS CELS R/1 EX JULIANO BRUNO DE ALMEIDA CARDOSO, JOEL CARLOS REIS SANTANA E PEDRO PAULO DA SILVA, DA 2º TEN EX THAÍS BACELLAR DE FARIA, E DO CIVIL AMÂNCIO SILVESTRE DE FARIA JUNIOR, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 308, § 2º, C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GILENO DO RÊGO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: AMÂNCIO SILVESTRE DE FARIA JUNIOR; JOEL CARLOS REIS SANTANA; JULIANO BRUNO DE ALMEIDA CARDOSO; PEDRO PAULO DA SILVA; RICARDO RIBEIRO BEIS; THAÍS BACELLAR DE FARIA
Advogado:: GILENO DO RÊGO SILVA

RICARDO RIBEIRO BEIS

THAÍS BACELLAR DE FARIA

PEDRO PAULO DA SILVA

AMÂNCIO SILVESTRE DE FARIA JUNIOR

JOEL CARLOS REIS SANTANA

JULIANO BRUNO DE ALMEIDA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000062-47.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000022-06.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000022-06.2013.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 02/07/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22-06.2013.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 166 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO GUERREADA E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CAP EX JOSÉ MARIO DIAS SOARES JÚNIOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 166 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000022-06.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM