Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000155-50.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000155-50.2009.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2013, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 155-50.2009.7.01.0201, QUE DEFERIU RECURSO MINISTERIAL E REFORMOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ALUDIDO FEITO, OPERADA EM 14/02/2013, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 7 DE JUNHO DE 2013, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTABELECER A DECISÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 155-50.2009.7.01.0201 A PARTIR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", E ART. 506, §§ 1° E 2°, TODOS DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 (000159/09) - 2a AUD 1a CJM

0000053-26.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000053-26.2013.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 03/07-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX JORGE TORRES DE AGUIAR NETO. ADVOGADO: DR. LEANDRO KIM PEREIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3° SGT EX JORGE TORRES DE AGUIAR NETO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. T. D. A. N.
Advogado:: LEANDRO KIM PEREIRA DOS SANTOS

J. T. D. A. N.; Ação Penal Nº 00003/07-0- 2a AUD 3a CJM

0000096-39.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000096-39.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 22/3/2013, NOS AUTOS DO IPM N° 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FREIRE
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

PAULO ROBERTO FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000096-39.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000132-69.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000132-69.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 17/06/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 132-69.2012.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL RICARDO DINIZ, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, E DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, DO CPM, C/C O ART. 78, ALÍNEA "C", DO CPPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MORAES DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RICARDO DINIZ
Advogado:: MARCELO MORAES DO NASCIMENTO

RICARDO DINIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000132-69.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000107-28.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000107-28.2012.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/04/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107-28.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL ERIKA GALVÃO FERNANDES, COMO INCURSA NO ART. 349 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA MANTER, NA SUA TOTALIDADE, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIKA GALVÃO FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIKA GALVÃO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000107-28.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000026-08.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000026-08.2013.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6/02-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFICIO", PARA CONFIRMAR, INTEGRALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 006/02-6, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1° SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ.
Envolvido:: C. H. N. M.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

C. H. N. M.; Ação Penal Nº 00006/02-6- AUDITORIA DA 8a CJM

0000108-37.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000108-37.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2012, QUE INDEFERIU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 196-80.2010.7.01.0201, EM RELAÇÃO AO CEL EX DOUGLAS MARCELO MERQUIOR. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ PERECMANIS E FELIPE DRUMOND.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: DOUGLAS MARCELO MERQUIOR
Advogado:: ANDRÉ PERECMANIS

DOUGLAS MARCELO MERQUIOR; FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA

DOUGLAS MARCELO MERQUIOR; Ação Penal Nº 0000196-80.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM