Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000230-84.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000230-84.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 197-94.2012.7.01.0201, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", A QUAL INDEFERIU O REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PLEITEOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO EX-SD EX CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000230-84.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000274-22.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000274-22.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 274-22.2011.7.01.0401, QUE DECRETOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ARTHUR FABIANO IMPROISE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 4/3/2013, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO PENAL N° 274-22.2011.7.01.0401, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, § 2°, DO RISTM, RECOMENDOU À AUDITORIA DE ORIGEM QUE FOSSEM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 31, 32 E 34, DA LEI N° 3.765/60 E, BEM ASSIM, NO PROGRAMA 0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO - DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM PARTICULAR A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DIVERGIA DO MINISTRO RELATOR, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE FOSSEM OBSERVADAS PELO JUÍZO "A QUO" AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 31, 32 E 34, DA LEI N° 3.765/60 E, BEM ASSIM, NO PROGRAMA 0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO - DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM PARTICULAR A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARTHUR FABIANO IMPROISE
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ARTHUR FABIANO IMPROISE; Procedimento Investigatório Nº 0000274-22.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000274-22.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000054-92.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000054-92.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54-92.2009.7.01.0401, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES E LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA, TÃO SOMENTE, CONTRA A CIVIL LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM, CASO NOVOS FATOS SURJAM COM RELAÇÃO AO CIVIL VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES.
Envolvido:: LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES; VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES

LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-92.2009.7.01.0401 (000050/09) - 4a AUD 1a CJM

0000306-20.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000306-20.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/02/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 306-20.2012.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JONATO CARVALHO REZENDE, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM DESFAVOR DO EX-SD EX JONATO CARVALHO REZENDE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR.
Envolvido:: JÔNATO CARVALHO REZENDE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÔNATO CARVALHO REZENDE; Procedimento Investigatório Nº 0000306-20.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000126-16.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-16.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 126-16.2008.7.01.0401, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANGELA MARTINS FREIRE E EDISON LACERDA FREIRE NETO, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO "A QUO", CONSOANTE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANGELA MARTINS FREIRE; EDISON LACERDA FREIRE NETO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

EDISON LACERDA FREIRE NETO

ANGELA MARTINS FREIRE; Ação Penal Nº 0000126-16.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-16.2008.7.01.0401 (000158/08) - 4a AUD 1a CJM

0000041-63.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000041-63.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-63.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT MAR REYMAR RIBEIRO E SILVA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3° SGT MAR REYMAR RIBEIRO E SILVA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: REYMAR RIBEIRO E SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REYMAR RIBEIRO E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-63.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000281-14.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000281-14.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 281-14.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL DENISE DA SILVA TRINDADE, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/3/2013, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: DENISE DA SILVA TRINDADE BAPTISTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DENISE DA SILVA TRINDADE BAPTISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000281-14.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000053-65.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000053-65.2013.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/03/2013, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 138-85.2012.7.12.0012, REFERENTE AO 1º TEN R/2 MED (EB) MARCELLO JOPPERT ANTUNES. ADVOGADO: DR. ADRIANO CEZAR RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARANDO A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 138-85.2012.7.12.0012, DESDE O INTERROGATÓRIO, CONSIDERANDO COMPETENTE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, PARA JULGAR O EX-1º TEN EX MARCELLO JOPPERT ANTUNES, COM A RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CARTORÁRIOS E DA AUTUAÇÃO, PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DO ACUSADO, SEU POSTO E PATENTE NA RESERVA DO EXÉRCITO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCELLO JOPPERT ANTUNES
Advogado:: ADRIANO CEZAR RIBEIRO

MARCELLO JOPPERT ANTUNES; Ação Penal Nº 0000053-65.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000004-10.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-10.2013.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 14/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/02/2013, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IP Nº 4-10.2013.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX HERALDO REIS DE ALCÂNTARA FILHO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IP N° 4-10.2013.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX HERALDO REIS DE ALCÂNTARA FILHO.
Envolvido:: HERALDO REIS DE ALCÂNTARA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERALDO REIS DE ALCÂNTARA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-10.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000014-51.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000014-51.2012.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/08/2012, PROFERIDA NO IPM Nº 14-51.2012.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUCAS BREITNER DAS DORES AGUIAR, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DRA. REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL LUCAS BREITNER DAS DORES AGUIAR, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: LUCAS BREITNER DAS DORES AGUIAR
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

LUCAS BREITNER DAS DORES AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 0000014-51.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000156-46.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000156-46.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 156-46.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ CARLOS AFONSO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 44ª SESSÃO, EM 5/6/2013, APÓS O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES NOS AUTOS, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS AFONSO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURANDO AO "PARQUET" MILITAR A POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 25 DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DE VISTA. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS AFONSO
Advogado:: EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO

LUIZ CARLOS AFONSO; Procedimento Investigatório Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM