Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000065-16.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000065-16.2012.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/01/2013, PROFERIDA NO APF Nº 65-16.2012.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER ÉLIO ROBERTO PEDRERO COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. GLAUBER BEZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CPPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM 7 DE JANEIRO DE 2013, NOS AUTOS DO APF N° 65-16.2012.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER ÉLIO ROBERTO PEDRERO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM.
Envolvido:: ÉLIO ROBERTO PEDRERO
Advogado:: GLAUBER BEZ

ÉLIO ROBERTO PEDRERO; Procedimento Investigatório Nº 0000065-16.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000118-97.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000118-97.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118-97.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL LUCILIA MARIA VIEIRA DA CUNHA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA DA CIVIL LUCILIA MARIA VIEIRA DA CUNHA EM CONTRARRAZÕES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SE MANIFESTE QUANTO AOS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000040-66.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000040-66.2013.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MURILO MULLER DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-61.2009.7.02.0102, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD EX MURILO MULLER DE OLIVEIRA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MURILO MULLER DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MURILO MULLER DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000040-66.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000010-73.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-73.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-73.2009.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR WALTER DA SILVA ROCHA, EX-SD EX, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO IMPUTADO AO EX-SD EX WALTER DA SILVA ROCHA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WALTER DA SILVA ROCHA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WALTER DA SILVA ROCHA; Ação Penal Nº 0000010-73.2009.7.01.0401 (00507/09-6) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-73.2009.7.01.0401 (000507/09) - 4a AUD 1a CJM

0000039-81.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000039-81.2013.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, 3º SGT RRM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-14.2008.7.02.0102, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 3° SGT RRM AER ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 16-14.2008.7.02.0102, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE.
Envolvido:: ROBERTO DOMINGUES DE SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO DOMINGUES DE SÁ; Ação Penal Nº 0000039-81.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000043-94.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000043-94.2008.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 12/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-94.2008.7.12.0012, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FAVOR DO EX-SD AER JURIDEIVYD DOS SANTOS FERREIRA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO FEITO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD AER JURIDEIVYD DOS SANTOS FERREIRA, EM RAZÃO DA COISA JULGADA OPERADA A SEU FAVOR.
Envolvido:: JURIDEIVYD DOS SANTOS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JURIDEIVYD DOS SANTOS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-94.2008.7.12.0012 (000081/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000043-94.2008.7.12.0012 (00044/08-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000092-82.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000092-82.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 11/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/12/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 92-82.2012.7.06.0006, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX ION DE CASTRO LIMA FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX ION DE CASTRO LIMA FERNANDES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ION DE CASTRO LIMA FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ION DE CASTRO LIMA FERNANDES; Ação Penal Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000201-34.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000201-34.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 42/03-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN JOSÉ JORGE DAMOUS NETO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA ALFIM CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO 2° SGT FN JOSÉ JORGE DAMOUS NETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 134 DO CPM, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CÓDIGO PROCESSUAL CASTRENSE. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. J. D. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. J. D. N.; Ação Penal Nº 0000201-34.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000023-55.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000023-55.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 11/03/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 23-55.2012.7.02.0202, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX DIOGO NUNES DOS SANTOS E JONAS RODRIGUES CORRÊA, DO CB EX FELIPE CASIMIRO DE LISBOA, DO 3º SGT EX HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR E DO CIVIL LOURIVAL MORENO GRANADO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM; E DOS CIVIS ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA, ANDRÉ GARRIO JUNIOR, JEFFERSON APARECIDO AMORIM, VINICIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE E MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA, CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, CARLOS SILVA SANTOS, ELIAS LEAL RAMOS, EDUARDO TADEU GONÇALES, TATIANA TEIXEIRA, ROGÉRIO CAMPOS DO NASCIMENTO, JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO, LAERTE ÂNGELO, PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO, LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX DIOGO NUNES DOS SANTOS E JONAS RODRIGUES CORRÊA, DO CB EX FELIPE CASIMIRO DE LISBOA, DO 3° SGT EX HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR E DO CIVIL LOURIVAL MORENO GRANADO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM E DOS CIVIS ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA, ANDRÉ GARRIO JUNIOR, JEFFERSON APARECIDO AMORIM, VINICIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE E MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 312, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA; ANDRÉ GARRIO JÚNIOR; DIOGO NUNES DOS SANTOS; FELIPE CASIMIRO DE LISBOA; HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; JEFFERSON APARECIDO AMORIM; JONAS RODRIGUES CORRÊA; LOURIVAL MORENO GRANADO; MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA; VINÍCIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE
Advogado:: ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; CARLOS SILVA SANTOS

JEFFERSON APARECIDO AMORIM; CLAUDINEI FERNANDO MACHADO

JEFFERSON APARECIDO AMORIM

LOURIVAL MORENO GRANADO; EDUARDO TADEU GONÇALES

JONAS RODRIGUES CORRÊA; ELIAS LEAL RAMOS

ANDRÉ GARRIO JÚNIOR

ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA; JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO

JONAS RODRIGUES CORRÊA; LAERTE ÂNGELO

JONAS RODRIGUES CORRÊA; LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO

FELIPE CASIMIRO DE LISBOA; PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO

MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA; ROGÉRIO CAMPOS DO NASCIMENTO

JONAS RODRIGUES CORRÊA; TATIANA TEIXEIRA

JONAS RODRIGUES CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINÍCIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE

DIOGO NUNES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000023-55.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-55.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000295-88.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000295-88.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/03/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/01/2013, PROFERIDA NO APF Nº 295-88.2012.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ALVES SOBRINHO E KÊNIA CARINA JORGE SOBRINHO ARRUDA NOGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR, NOS AUTOS DO APF 295-88.2012.7.11.0011/DF, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DO FEITO À ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR
Advogado:: JOSÉ ALVES SOBRINHO

RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR; KÊNIA CARINA JORGE SOBRINHO ARRUDA NOGUEIRA

RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR; Procedimento Investigatório Nº 0000295-88.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM