RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000231-78.2012.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000231-78.2012.7.01.0101
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 06/02/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18/04-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ AUGUSTO THOMAZ.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", CONFIRMANDO A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ AUGUSTO THOMAZ. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- J. A. T.

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. A. T.
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