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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000266-38.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000266-38.2012.7.11.0011
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
22/02/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/95-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-2º SGT AER MARCIO JOSÉ TOLEDO PINTO. ADVOGADO: DR. RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 266-38.2012.7.11.0011, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-2° SGT AER MARCIO JOSÉ TOLEDO PINTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
M. J. T. P. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA
M. J. T. P.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000082-22.2012.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000082-22.2012.7.03.0103
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
18/02/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 82-22.2012.7.03.0103, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL ALEXANDRA APARECIDA PACHECO DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ALEXANDRA APARECIDA PACHECO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 78, LETRA "B", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRA APARECIDA PACHECO DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXANDRA APARECIDA PACHECO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000231-78.2012.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000231-78.2012.7.01.0101
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
06/02/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18/04-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ AUGUSTO THOMAZ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", CONFIRMANDO A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ AUGUSTO THOMAZ. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
J. A. T. CABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. A. T.
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