Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000007-25.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000007-25.2012.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 7-25.2012.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB MAR JAIR DOS SANTOS BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SER INTEMPESTIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR DOS SANTOS BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR DOS SANTOS BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-25.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000216-82.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000216-82.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-77.2007.7.01.0401, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 E 123, TODOS DO CPM, E ART. 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
Advogado:: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

RAFAEL LANCINI DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000216-82.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000076-08.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000076-08.2012.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 10/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/10/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 76-08.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER JOÃO EDSON RIBEIRO SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO DE SOUSA CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/10/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 76-08.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER JOÃO EDSON RIBEIRO SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3°, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO EDSON RIBEIRO SOUZA
Advogado:: FABRÍCIO DE SOUSA CAMPOS

JOÃO EDSON RIBEIRO SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-08.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000242-35.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000242-35.2011.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 10/12/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 242-35.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL TANIA MARIA FERREIRA, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DECLARANDO NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS INCISOS LIII E LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL TANIA MARIA FERREIRA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL ACERCA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: TANIA MARIA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TANIA MARIA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000242-35.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000142-59.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000142-59.2011.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 03/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 142-59.2011.7.02.0102, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JOSÉ ADAILTON PEREIRA PINTO COMO INCURSO NO ART. 339, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADAILTON PEREIRA PINTO
Advogado:: JOÃO LEITE

JOSÉ ADAILTON PEREIRA PINTO; Ação Penal Nº 0000142-59.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000142-59.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000045-78.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000045-78.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/12/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/08/2012, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 45-78.2012.7.07.0007, REFERENTE AO CEL EX HELVÉTIUS DA SILVA MARQUES. ADVOGADO: ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELVÉTIUS DA SILVA MARQUES
Advogado:: ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA

HELVÉTIUS DA SILVA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000045-78.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM