Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000041-88.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000041-88.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2012, PROFERIDA NO APF Nº 41-88.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O CIVIL LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-88.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000154-92.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000154-92.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/11/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 06/03-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO PROFERIDA EM 5/11/2012, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1° SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 06/03-6 (APELAÇÃO Nº 2003.01.049506-1).
Envolvido:: A. C. D. C. B.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. C. D. C. B.; Ação Penal Nº 0000154-92.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000190-93.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000190-93.2012.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53/04-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX NILTON DA ROCHA FACHIM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX NILTON DA ROCHA FACHIM, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOFRIDA EM 05/05/2005, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 53/04-6, QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: N. D. R. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

N. D. R. F.; Ação Penal Nº 0000190-93.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000112-78.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000112-78.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-45.2004.7.02.0202, QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, POR INTEMPESTIVIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 123, C/C O INCISO VI E § 1º DO ART. 125 E COM O ART. 126, TUDO DO CPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTINHA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000112-78.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000115-95.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000115-95.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 12/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/10/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 115-95.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O MN SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 115-95.2012.7.07.0007 À AUDITORIA DA 7ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-95.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000078-95.2011.7.04.0004

Número do Feito:: 0000078-95.2011.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 78-95.2011.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-2º TEN TEMP EX BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE, DO CB EX JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL, E DOS SDS EX CÁSSIO ARAÚJO FERREIRA, DANIEL FILIPE DOS SANTOS E ELVIS BUENO DE PAULA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 209, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO ABREU RIBAS, DANIEL RIBEIRO REZENDE, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-2° TEN TEMP EX BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE, O CB EX JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL E OS SDS EX CÁSSIO ARAÚJO FERREIRA, DANIEL FILIPE DOS SANTOS E ELVIS BUENO DE PAULA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 209, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE; CÁSSIO ARAÚJO FERREIRA; DANIEL FILIPE DOS SANTOS; ELVIS BUENO DE PAULA; JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL
Advogado:: DANIEL RIBEIRO REZENDE

BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE; RODRIGO ABREU RIBAS

BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELVIS BUENO DE PAULA

JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL

DANIEL FILIPE DOS SANTOS

CÁSSIO ARAÚJO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000303-90.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000303-90.2011.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/11/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 303-90.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL NAZARÉ VIEIRA BARROS, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 11 DE SETEMBRO DE 2012, PELA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO IPM N° 303-90.2011.7.01.0201, POR MEIO DA QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL NAZARÉ VIEIRA BARROS, ACUSADA DA PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA REFERIDA PEÇA ACUSATÓRIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NAZARÉ VIEIRA BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAZARÉ VIEIRA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000303-90.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000214-04.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000214-04.2010.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 214-04.2010.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL NOELI BARROSO PIRES, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 214-04.2010.7.01.0201, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL NOELI BARROSO PIRES, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NOELI BARROSO PIRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NOELI BARROSO PIRES; Procedimento Investigatório Nº 0000214-04.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM