Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000099-88.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000099-88.2012.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO DI DONATO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 73-27.2011.7.02.0102, QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ANULAÇÃO DO "DECISUM" RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DI DONATO
Advogado:: ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

MARCELO DI DONATO; Ação Penal Nº 0000099-88.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000097-74.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000097-74.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/09/2012, PROFERIDA NO APF Nº 97-74.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 163 E 195, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000051-18.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000051-18.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 18/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06/09/2012, PROFERIDA NO APF Nº 51-18.2012.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EDNILSON SANTOS DOS REIS, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, PROFERIDA NO APF N° 51-18.2012.7.06.0006/BA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EDNILSON SANTOS DOS REIS, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDNILSON SANTOS DOS REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNILSON SANTOS DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000051-18.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000101-14.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000101-14.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/09/2012, PROFERIDA NO APF Nº 101-14.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL MARCONDES MENEZES NEVES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM 06 DE SETEMBRO DE 2012, NOS AUTOS DO APF Nº 101-14.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL MARCONDES MENEZES NEVES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCONDES MENEZES NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCONDES MENEZES NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000101-14.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000047-89.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000047-89.2011.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-89.2011.7.10.0010, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MÁRCIA CÂMARA MONTE, DENUNCIADA COMO INCURSA NOS ARTS. 215 E 216, C/C OS ARTS. 218, INCISO III, E 79, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 47-89.2011.7.10.0010, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MÁRCIA CÂMARA MONTE, DENUNCIADA COMO INCURSA NOS ARTS. 215 E 216, C/C OS ARTS. 218, INCISO III, E 79, TODOS DO CPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: MÁRCIA CÂMARA MONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIA CÂMARA MONTE; Ação Penal Nº 0000047-89.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-89.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000104-04.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000104-04.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROMANI LEITE MOREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 17-87.2008.7.02.0202, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM PROL DO EX-SD EX ROMANI LEITE MOREIRA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO "A QUO" DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMANI LEITE MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMANI LEITE MOREIRA; Ação Penal Nº 0000104-04.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000140-59.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000140-59.2011.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2012, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF, C/C O ART. 153 DO CPPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2012, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 5°, INCISO XXXVI, DA CF, C/C O ART. 153 DO CPPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CASSIO DIONATAN DA SILVA CANTO
Advogado:: ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS

CASSIO DIONATAN DA SILVA CANTO; Procedimento Investigatório Nº 0000140-59.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000140-59.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000249-09.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000249-09.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 249-09.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 30/07/2012, MANTIDA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM; Procedimento Investigatório Nº 0000249-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM