Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000104-04.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000104-04.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROMANI LEITE MOREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 17-87.2008.7.02.0202, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM PROL DO EX-SD EX ROMANI LEITE MOREIRA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO "A QUO" DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMANI LEITE MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMANI LEITE MOREIRA; Ação Penal Nº 0000104-04.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000140-59.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000140-59.2011.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2012, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF, C/C O ART. 153 DO CPPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2012, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 5°, INCISO XXXVI, DA CF, C/C O ART. 153 DO CPPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CASSIO DIONATAN DA SILVA CANTO
Advogado:: ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS

CASSIO DIONATAN DA SILVA CANTO; Procedimento Investigatório Nº 0000140-59.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000140-59.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000249-09.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000249-09.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 249-09.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 30/07/2012, MANTIDA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM; Procedimento Investigatório Nº 0000249-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000071-76.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000071-76.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 71-76.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA 2º TEN TEMP EX ILANI SIMÕES DE FRANÇA, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO CHIANCA BRAGA E DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ILANI SIMÕES DE FRANÇA
Advogado:: BRUNO CHIANCA BRAGA

ILANI SIMÕES DE FRANÇA; DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS

ILANI SIMÕES DE FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000071-76.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000158-16.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000158-16.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 19/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 158-16.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27 DE JULHO DE 2012, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000158-16.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000065-70.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 18/09/2012 00:00:00
Situação:: JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65-70.2010.7.06.0006, QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXCLUIU DA SENTENÇA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA CONCEDIDA AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO II, DO RISTM, DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO COMO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000076-75.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000076-75.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 27/02-9, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR LUCIANO MELLO LIMA. ADVOGADOS: DRS. JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR E VANESSA PATRÍCIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR LUCIANO MELLO LIMA.
Envolvido:: L. M. L.
Advogado:: JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR

L. M. L.; VANESSA PATRÍCIA DA SILVA

L. M. L.; Ação Penal Nº 0000076-75.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000100-64.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000100-64.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38/10-4, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CIVIL WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, § 1º, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PRESCRIÇÃO, IMPOSTA E SUSPENSA AO SENTENCIADO WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE; Procedimento Investigatório Nº 0000045-21.2009.7.02.0202 (000103/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000100-64.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000204-05.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000204-05.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 05/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 204-05.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177 DO CPM. ADVOGADO: DR. MÁRCIO ANTÔNIO CÂNDIDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O CIVIL DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS DA SILVA BARBOSA
Advogado:: MÁRCIO ANTÔNIO CÂNDIDO

DOUGLAS DA SILVA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000204-05.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000312-52.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000312-52.2011.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 312-52.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS VICENTE DE PAULA LELLIS PASSOS E JUREMA DA CONCEIÇÃO LELLIS PASSOS, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS VICENTE DE PAULA LELLIS PASSOS E JUREMA DA CONCEIÇÃO LELLIS PASSOS, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Envolvido:: JUREMA DA CONCEIÇÃO LELLIS PASSOS; VICENTE DE PAULA LELLIS PASSOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUREMA DA CONCEIÇÃO LELLIS PASSOS

VICENTE DE PAULA LELLIS PASSOS; Procedimento Investigatório Nº 0000312-52.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM