Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000107-95.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000107-95.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107-95.2012.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LUIZ FELIPE CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LUIZ FELIPE CARDOSO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000107-95.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000063-13.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000063-13.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 63-13.2011.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RAPHAEL PEREIRA GOMES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RAPHAEL PEREIRA GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. EDUARDO FLORES VIEIRA.
Envolvido:: RAPHAEL PEREIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL PEREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000063-13.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000045-71.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000045-71.2012.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MOACIR FALCÃO PEREIRA FILHO, SO AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 04/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-80.2007.7.04.0004, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MOACIR FALCÃO PEREIRA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOACIR FALCÃO PEREIRA FILHO; Ação Penal Nº 0000045-71.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000052-75.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000052-75.2012.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26/04-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX LUIS CARLOS DE SOUZA CORRALES. ADVOGADO: DR. RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE OFÍCIO CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/7/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 26/04-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2° SGT EX LUIS CARLOS DE SOUZA CORRALES, MANTENDO-A POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. C. D. S. C.
Advogado:: RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA

L. C. D. S. C.; Ação Penal Nº 0000052-75.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000087-07.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000087-07.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26/00-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN ORIVALDO BARBOSA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO REQUERENTE CB FN ORIVALDO BARBOSA DOS SANTOS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: O. B. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

O. B. D. S.; Ação Penal Nº 0000087-07.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000063-67.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000063-67.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39/03-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN EDIVALDO COSME DA ROCHA MOREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 54/55, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-2° SGT FN EDIVALDO COSME DA ROCHA MOREIRA. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. C. D. R. M.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. C. D. R. M.; Ação Penal Nº 0000063-67.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM