Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000122-34.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000122-34.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADONIELSON SILVA DOS SANTOS, CB FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-45.2006.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DE MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ADONIELSON SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADONIELSON SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000122-34.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000116-57.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000116-57.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65/03-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT FN ANTONIO SERGIO MACEDO COSTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1° SGT FN ANTONIO SÉRGIO MACEDO COSTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. S. M. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. S. M. C.; Ação Penal Nº 0000116-57.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000006-14.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000006-14.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 6-14.2012.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX VANDIR SALES DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. EVALDO DA HORA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX VANDIR SALES DO NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDIR SALES DO NASCIMENTO
Advogado:: EVALDO DA HORA FERREIRA

VANDIR SALES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-14.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000095-51.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000095-51.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ERLAN DE SOUZA BARBOSA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25-73.2008.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO EX-SD AER ERLAN DE SOUZA BARBOSA.
Envolvido:: ERLAN DE SOUZA BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERLAN DE SOUZA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000095-51.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000099-88.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000099-88.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 19/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FABRÍCIO MARQUES DE LIMA, SD FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 55-74.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO SD FN FABRÍCIO MARQUES DE LIMA, MANTENDO A DECISÃO DO EXMO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/6/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 55-74.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRÍCIO MARQUES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRÍCIO MARQUES DE LIMA; Ação Penal Nº 0000099-88.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000097-21.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000097-21.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 19/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILLAN BEZERRA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-68.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLAN BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLAN BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000097-21.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000098-06.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000098-06.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 19/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILLIANS SOARES DA CUNHA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 44-45.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD EX WILLIANS SOARES DA CUNHA, MANTENDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 44-45.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Envolvido:: WILLIANS SOARES DA CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIANS SOARES DA CUNHA; Ação Penal Nº 0000098-06.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000094-66.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000094-66.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RODOLFO MARQUES GOMES, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30/07-7, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX RODOLFO MARQUES GOMES, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO "A QUO" DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 30/07-7.
Envolvido:: RODOLFO MARQUES GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO MARQUES GOMES; Ação Penal Nº 0000094-66.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000096-36.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000096-36.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WANDERSON RAMOS SOLART JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-58.2008.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WANDERSON RAMOS SOLART JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERSON RAMOS SOLART JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000096-36.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000093-14.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000093-14.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/07/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2012, PROFERIDA NO APF Nº 93-14.2012.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN DIEGO RABELO FRANÇA COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05 DE JUNHO DE 2012, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO INDICIADO SD FN DIEGO RABELO FRANÇA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DIEGO RABELO FRANÇA
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

DIEGO RABELO FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000093-14.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000109-36.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000109-36.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 09/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 109-36.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL IZABEL FERREIRA DA CUNHA, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL IZABEL FERREIRA DA CUNHA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 2º, ALÍNEA "B", E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E, POR ESSE FUNDAMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: IZABEL FERREIRA DA CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IZABEL FERREIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000109-36.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000159-51.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000159-51.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/07/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/05/2012, PROFERIDA NO APF Nº 159-51.2011.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, § 5º, 240, § 6º, INCISO II, E 312, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5°, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, E, NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE, COMO INCURSO NO ART. 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O EX-SD EX THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THEMISTOCLES ALEXANDRE DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000159-51.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000031-38.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000031-38.2011.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 03/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/05/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31-38.2011.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º SGT AER ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31-38.2011.7.10.0010, A QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1° SGT AER ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000031-38.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000201-50.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000201-50.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 02/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2012, PROFERIDA NO APF Nº 201-50.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA EX-1º TEN EX CRISTIANA MACHADO DE OLIVEIRA MADUREIRA, COMO INCURSA NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA EX-1º TEN EX CRISTIANA MACHADO DE OLIVEIRA MADUREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANA MACHADO DE OLIVEIRA MADUREIRA
Advogado:: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA

CRISTIANA MACHADO DE OLIVEIRA MADUREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000201-50.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000051-35.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-35.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/07/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2012, PROFERIDA NO APF Nº 51-35.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS HELBER LOPES DA SILVA E JOSIMAR SILVA DE MACEDO, COMO INCURSOS NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, E DA CIVIL ELISANGELA DA SILVA SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUIS LAGO DOS SANTOS, GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA E BRUNO HENRIQUE REZENDE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS HELBER LOPES DA SILVA E JOSIMAR SILVA DE MACEDO, COMO INCURSOS NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, E CONTRA A CIVIL ELISANGELA DA SILVA SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO; E NEGOU, POR UNANIMIDADE, PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS DOIS PRIMEIROS RECORRENTES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISANGELA DA SILVA SANTOS; HELBER LOPES DA SILVA; JOSIMAR SILVA DE MACEDO
Advogado:: BRUNO HENRIQUE REZENDE

JOSIMAR SILVA DE MACEDO

HELBER LOPES DA SILVA

ELISANGELA DA SILVA SANTOS; GERSY MARY MENEZESEVANGELISTA

JOSIMAR SILVA DE MACEDO; LUIS LAGO DOS SANTOS

JOSIMAR SILVA DE MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000051-35.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM