RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000029-74.2012.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000029-74.2012.7.01.0401
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Data de Autuação:
- 04/06/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 29-74.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM.
ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/3/2012, NOS AUTOS DO IPM N° 29-74.2012.7.01.0401, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA
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