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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Autuação = Junho/2012

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000029-20.2012.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-20.2012.7.04.0004
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
22/06/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA, 2º SGT AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/03/2012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-63.2009.7.04.0004, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. SAIN'CLAIR LUIZ NASCIMENTO E MARCOS YLRAM PARREIRA DO NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 2º SGT AER JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-63.2009.7.04.0004.
Partes
Envolvido:
JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARCOS YLRAM PARREIRA DO NASCIMENTO
JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA
SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO
JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000029-74.2012.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-74.2012.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
04/06/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 29-74.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/3/2012, NOS AUTOS DO IPM N° 29-74.2012.7.01.0401, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZASOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA
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