Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000084-34.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000084-34.2012.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/05/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-32.1992.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX ANDRÉ DIAS DE CASTRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, EX-SOLDADO DO EXÉRCITO ANDRÉ DIAS DE CASTRO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. D. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. D. D. C.; Ação Penal Nº 0000084-34.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000096-66.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000096-66.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-92.2011.7.01.0101, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD EX JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO, DESERTOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD EX JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CASSAVAM A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAVAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD EX JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO PRIMEIRO CRIME DE DESERÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO; Ação Penal Nº 0000096-66.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-92.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000091-35.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000091-35.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 7-64.1994.7.01.0201, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX ISAIAS JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA, ALFIM, CONFIRMAR A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO AO EX-SD EX ISAÍAS JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CÓDIGO PROCESSUAL CASTRENSE.
Envolvido:: I. J. D. A. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. J. D. A. J.; Ação Penal Nº 0000091-35.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- 2a AUD 1a CJM

0000010-51.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000010-51.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 10-51.2012.7.06.0006, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A ANÁLISE DA CITADA INQUISA, EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL E QUALQUER MEDIDA CORRELATA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CIVIL JEANE SPINOLA DE SOUZA MENEZES E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL EM SALVADOR/BA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA ANÁLISE DO PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JEANE SPINOLA DE SOUZA MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEANE SPINOLA DE SOUZA MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000010-51.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000059-39.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000059-39.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/05/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29/92-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX ELTON BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO: O REABILITANDO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O EX-3º SGT EX ELTON BARBOSA DA SILVA.
Envolvido:: E. B. D. S.
Advogado:: ELTON BARBOSA DA SILVA

E. B. D. S.; Ação Penal Nº 0000059-39.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-48.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-48.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/05/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 03/02-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES.
Envolvido:: I. T. G.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. T. G.; Ação Penal Nº 0000002-48.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000018-37.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000018-37.2011.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18-37.2011.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES E DO CB EX MATHEUS JORDAN MARTINS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 210, "CAPUT", POR 03 VEZES, E 264, INCISO I, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 408/416, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO 1° TEN EX LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES E DO CB EX MATHEUS JORDAN MARTINS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 210, "CAPUT", POR 3 VEZES, E 264, INCISO I, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES; MATHEUS JORDAN MARTINS
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS JORDAN MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-37.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000020-15.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000020-15.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 20-15.2011.7.01.0401, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT MAR JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 111ª SESSÃO, EM 13/12/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO VOTO DE VISTA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCOS MARTINS TORRES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT MAR JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000020-15.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-15.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000002-50.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000002-50.2007.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-50.2007.7.06.0006, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DECLARAR NULA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, EM 14 DE MARÇO DE 2012, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 516/06-4, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO; Ação Penal Nº 0000002-50.2007.7.06.0006 (00001/09-5) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-50.2007.7.06.0006 (000002/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000282-96.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000282-96.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 282-96.2011.7.01.0401, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB MAR ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 1º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO E MONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, QUE REJEITOU PARCIALMENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA
Advogado:: DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO

ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA; MONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO

ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000282-96.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000169-54.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000169-54.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/2012, PROFERIDA NO APF Nº 169-54.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GRUMETE LEONARDO SANTANA DOS SANTOS, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 259, POR DUAS VEZES, E 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GRUMETE LEONARDO SANTANA DOS SANTOS, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 259, POR DUAS VEZES, E 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO SANTANA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO SANTANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000169-54.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000049-53.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000049-53.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-59.2009.7.02.0202 (APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MESMO NÚMERO), QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX IGOR LUÍS DE OLIVEIRA GUERINO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A MATÉRIA SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COMO DE CUNHO PRELIMINAR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA MENORIDADE DO APENADO SE ENCONTRA PRECLUSA PARA O ÓRGÃO MINISTERIAL, NÃO PODENDO SER MAIS REDISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR LUÍS DE OLIVEIRA GUERINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR LUÍS DE OLIVEIRA GUERINO; Ação Penal Nº 0000049-53.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-59.2009.7.02.0202 (000090/09) - 2a AUD 2a CJM