Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000062-17.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000062-17.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 186-34.2011.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE NAASSON CÂMARA JACINTO, JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, IVANILDSON BARBOSA DA SILVA E IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS, TODOS SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. DIÓGENES GOMES VIEIRA, ANDRÉIA BRANCO MEDEIROS DE MENEZES E SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SDS AER NAASSON CÂMARA JACINTO, JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, IVANILDSON BARBOSA DA SILVA, IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS E DO EX-SD AER MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS; DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA; HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA; IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS; IVANILDSON BARBOSA DA SILVA; JOÃO BRUNO FLEXA SILVA; MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO; NAASSON CÂMARA JACINTO
Advogado:: ANDRÉIA BRANCO MEDEIROS DE MENEZES

IVANILDSON BARBOSA DA SILVA; DIÓGENES GOMES VIEIRA

IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS

ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS

JOÃO BRUNO FLEXA SILVA

HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA

NAASSON CÂMARA JACINTO; SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES

IVANILDSON BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO

DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000186-34.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000062-17.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000024-35.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000024-35.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MAELSON ANGELO DE LIMA, EX-SO MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-42.2007.7.06.0006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO, ROSALVO ROSA FACCHINETTI E RAUL CHAVES FILHO.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
Envolvido:: MAELSON ANGELO DE LIMA
Advogado:: RAUL CHAVES FILHO

MAELSON ANGELO DE LIMA; RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO

MAELSON ANGELO DE LIMA; ROSALVO ROSA FACCHINETTI

MAELSON ANGELO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000024-35.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (000037/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000008-58.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-58.2012.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 8-58.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GRUMETE JOCIMAR TEIXEIRA DE MORAES JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOCIMAR TEIXEIRA DE MORAES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOCIMAR TEIXEIRA DE MORAES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000008-58.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000037-18.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000037-18.2012.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): AURI BALTAZAR DOTTO, TM REF AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 76-49.2011.7.03.0103, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO, RÉGIS FABRICIO CONCEIÇÃO E ADÃO ROLHF DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: AURI BALTAZAR DOTTO
Advogado:: ADÃO ROLHF DA SILVA

AURI BALTAZAR DOTTO; ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

AURI BALTAZAR DOTTO; RÉGIS FABRICIO CONCEIÇÃO

AURI BALTAZAR DOTTO; Ação Penal Nº 0000037-18.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000103-48.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000103-48.2011.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 103-48.2011.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR 2º SGT AER ITAMAR SILVA MORENO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 157, § 3º, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO 2º SGT AER ITAMAR SILVA MORENO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO 2° SGT AER ITAMAR SILVA MORENO, COMO INCURSO, EM TESE, NOS ARTS. 209 E 157, § 3°, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ITAMAR SILVA MORENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITAMAR SILVA MORENO; Procedimento Investigatório Nº 0000103-48.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000008-19.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-19.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 19/05-2 (APELAÇÃO Nº 2006.01.050287-4, EMBARGOS Nº 2007.01.050287-8 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050287-3), QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA DEFESA, CONCEDENDO AO APELANTE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O "SEMIABERTO". ADVOGADOS: DRS. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA E LEONARDO LIMA SOUSA.
Decisão:: O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: LEONARDO LIMA SOUSA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; MARIA DAS MERCÊS DE LIMA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000008-19.2012.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000008-19.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000102-80.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000102-80.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/04/2012 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102-80.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO AER AUGUSTO CESAR MACHADO RUA, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA E MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO SO AER AUGUSTO CESAR MACHADO RUA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 315 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AUGUSTO CESAR MACHADO RUA
Advogado:: MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO

AUGUSTO CESAR MACHADO RUA; MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA

AUGUSTO CESAR MACHADO RUA; Procedimento Investigatório Nº 0000102-80.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000105-85.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000105-85.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 105-85.2011.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS MASSIMO PIEROTTI, GIOVANNI FAVARO, PAULO CESAR DE ALMEIDA BUCANEVE E ROGERIO RODRIGUES FARIAS DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, POR RECONHECER A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO, LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR, ALEX SANDRO NOEL NUNES, ALEXSANDRO BAÍA ALCÂNTARA, ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI, LEANDRO BEMFICA RODRIGUES, OTÁVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA E LUIZ ROBERTO ALBUQUERQUE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, EM FAVOR DOS PACIENTES MASSIMO PIEROTTI, GIOVANNI FAVARO, PAULO CESAR DE ALMEIDA BUCANEVE E ROGERIO RODRIGUES FARIAS DA SILVA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 78, ALÍNEA "B", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", TODOS DO CPPM, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 105-85.2011.7.07.0007. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ E OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E LUIZ CARLO SOARES DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANNI FAVARO; MASSIMO PIEROTTI; PAULO CESAR DE ALMEIDA BUCANEVE; ROGERIO RODRIGUES FARIAS DA SILVA
Advogado:: ALEX SANDRO NOEL NUNES

GIOVANNI FAVARO

MASSIMO PIEROTTI

PAULO CESAR DE ALMEIDA BUCANEVE; ALEXSANDRO BAÍA ALCÂNTARA

ROGERIO RODRIGUES FARIAS DA SILVA; CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

GIOVANNI FAVARO; LEANDRO BEMFICA RODRIGUES

GIOVANNI FAVARO; LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

GIOVANNI FAVARO; LUIZ ROBERTO ALBUQUERQUE PAIVA

GIOVANNI FAVARO; OTÁVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA

GIOVANNI FAVARO; ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI

GIOVANNI FAVARO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-85.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000027-34.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000027-34.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/02/2012, PROFERIDA NO APF Nº 27-34.2012.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado:: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA

JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-34.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000310-73.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000310-73.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2012, PROFERIDA NO APF Nº 310-73.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL MARCELO DA SILVA BENTO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO EM SUA INTEGRALIDADE A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL MARCELO DA SILVA BENTO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DA SILVA BENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DA SILVA BENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000310-73.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000184-34.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000184-34.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23/03-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-MN WELTON SANTOS LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO MN WELTON SANTOS LIMA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: W. S. L.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

W. S. L.; Procedimento Investigatório Nº 000039/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000184-34.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000212-16.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000212-16.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/01/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 212-16.2010.7.01.0401, QUE DEIXOU DE APRECIAR A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX ALEX COSTA CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª, EM 12/06/2012, APÓS O TRIBUNAL CONSIDERAR QUE NÃO EXISTIAM INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DE OFICIAIS-GENERAIS E ENTENDER QUE NÃO HOUVE ARQUIVAMENTO TÁCITO, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA EXAMINÁ-LO SOMENTE NO MÉRITO EM RELAÇÃO À DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX ALEX COSTA CARDOSO. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PRELIMINARMENTE, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, E DETERMINAVAM O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, TÃO SOMENTE QUANTO AOS OFICIAIS-GENERAIS CITADOS NA DECISÃO ÀS FLS. 896/899, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, QUE CONSIDEROU SEREM INEXISTENTES OS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA OU DE INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, DO CPPM E ART. 6°, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI 8.457/92. NO MÉRITO, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINE A DENÚNCIA EM SEUS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 77 DO CPPM. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E O MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 212-16.2020.7.01.0401, EM RELAÇÃO DO MAJ EX ALEX COSTA CARDOSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX COSTA CARDOSO
Advogado:: MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA

ALEX COSTA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000212-16.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM