Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000081-34.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000081-34.2011.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/10/2011, PROFERIDA NO APF Nº 81-34.2011.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT AER ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O 2° SGT AER ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000081-34.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000013-62.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000013-62.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 13-62.2008.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA, EX-MN, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 2º, ALÍNEAS "A" E "C", E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO CRIME DE DESERÇÃO IMPUTADO AO EX-MN LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-62.2008.7.01.0401 (000514/08) - 4a AUD 1a CJM

0000044-70.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000044-70.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48/03-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE OFÍCIO CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48/03-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR, MANTENDO-A, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: L. G. D. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. G. D. J.; Ação Penal Nº 0000044-70.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000069/02- 1a AUD 1a CJM

0000046-31.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000046-31.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9/03-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR HILTON CARLOS DA SILVA RIBEIRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, INTERPOSTO PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA EM 16/02/2012, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR HILTON CARLOS DA SILVA RIBEIRO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 9/03-0.
Envolvido:: H. C. D. S. R.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

H. C. D. S. R.; Procedimento Investigatório Nº 000035/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000046-31.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000145-30.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000145-30.2011.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 12/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/01/2012, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 145-30.2011.7.05.0005, REFERENTE AOS EX-SDS EX ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO E DOUGLAS JÚNIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR ENTENDER QUE HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES PERPETRADOS PELOS INDICIADOS DOUGLAS JÚNIO DE OLIVEIRA E ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO, AMBOS SOLDADOS DO EXÉRCITO, BEM COMO DETERMINAR A BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS JUNIO DE OLIVEIRA; ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS JUNIO DE OLIVEIRA

ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000145-30.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM