Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000157-81.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000157-81.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 157-81.2011.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS PMS/RN CHARLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, AMARILDO NASCIMENTO DA COSTA E LUIZ JANIELSON FERREIRA DA COSTA, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 4º, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA E ALDAY BARBOSA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: AMARILDO NASCIMENTO DA COSTA; CHARLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA; LUIZ JANIELSON FERREIRA DA COSTA
Advogado:: ALDAY BARBOSA FERNANDES

CHARLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

LUIZ JANIELSON FERREIRA DA COSTA; WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA

AMARILDO NASCIMENTO DA COSTA; Ação Penal Nº 0000157-81.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-81.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000007-36.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-36.2012.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/12/2011, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-67.2001.08.0008, EM QUE FIGURAM COMO DENUNCIADOS O CEL R/1 EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO, O TEN CEL RRM EX CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, O MAJ EX JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVEDO E O 1º TEN R/2 EX PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI, OS CIVIS ADALTO PIRES DE ABREU, NIDER ROMERO, GERALDO WALTER ALMEIDA, IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA, JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO, OCILENE CAMPOS PINTO, MANOEL ANDRADE RIBEIRO, SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD, MERCEDES FARIAS HAMAD E MARGARENE GAMBOA BARBOSA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. JOSÉ ALEXANDRE FILHO, JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS, DAMIÃO JOSÉ BANDEIRA, JOSÉ ROBERTO PRADO DA SILVA, JANDIER DE ARAÚJO LINS, IEDA RIBEIRO DE SOUZA, ROSEMIRO COELHO MOREIRA, PAULO OLIVEIRA, HAILDO JARBAS RODRIGUES, PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUZA, AMIRALDO NUNES PARDAIUL E KAISER CORREA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-67.2001.08.0008. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ADALTO PIRES DE ABREU; ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD; CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA; GERALDO WALTER ALMEIDA; IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA; JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO; JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO; JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MANOEL ANDRADE RIBEIRO; MARGARENE GAMBOA BARBOSA; MERCEDES FARIAS HAMAD; NIDER ROMERO; OCILENE CAMPOS PINTO; PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

MARGARENE GAMBOA BARBOSA

JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO

OCILENE CAMPOS PINTO; BENEDITO GOMES FERREIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; DAMIÃO JOSÉ BANDEIRA

IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA; HAILDO JARBAS RODRIGUES

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; IEDA RIBEIRO DE SOUZA

JOSÉ FABIANO MOTA DE AZEVÊDO

CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA; JOSÉ ALEXANDRE FILHO

MERCEDES FARIAS HAMAD

ANTÔNIO JORGE SIMÕES HAMAD; JOSÉ ROBERTO PRADO DA SILVA

NIDER ROMERO; JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS

IEDA MARIA SERIQUE ALMEIDA

GERALDO WALTER ALMEIDA; KAISER CORRÊA RIBEIRO

ADALTO PIRES DE ABREU; PEDRO SÉRGIO VICENTE DE SOUSA

MANOEL ANDRADE RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO AUGUSTO PEREIRA VANDERLEI; Ação Penal Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (00019/08-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (000026/01) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000043-85.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000043-85.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4/04-9, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA. ADVOGADO: DR. ADRIANO PIMENTEL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O EX-SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA.
Envolvido:: S. P. D. S.
Advogado:: ADRIANO PIMENTEL DA SILVA

S. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000299-96.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000299-96.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000033-08.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000033-08.2011.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/01/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33-08.2011.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT REF EX ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT REF EX ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000033-08.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000258-14.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000258-14.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 258-14.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL AIDA GIULLIANELO DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AIDA GIULLIANELO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AIDA GIULLIANELO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000258-14.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000165-17.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000165-17.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 165-17.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 28ª SESSÃO, EM 10/04/2012, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE; Procedimento Investigatório Nº 0000165-17.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000281-23.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000281-23.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 07/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2011, PROFERIDA NO APF Nº 281-23.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX PAULO ADOLPHO DE ALMEIDA LOPES, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: PAULO ADOLPHO DE ALMEIDA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ADOLPHO DE ALMEIDA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000281-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000023-85.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000023-85.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/12/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 23-85.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO TEN CEL EX ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO TEN CEL EX ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON
Advogado:: JOSÉ CARLOS DUTRA

ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON; Procedimento Investigatório Nº 0000023-85.2009.7.05.0005 (000060/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-85.2009.7.05.0005 - Recurso em Sentido Estrito (1)