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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000170-80.2011.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
31/01/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170-80.2011.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JADIER RODRIGUES DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2° SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JADIER RODRIGUES DE CARVALHO
MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000187-86.2011.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000187-86.2011.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
27/01/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 05/03-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JARLY SILVA. ADVOGADOS: DRS. AMELIA GOMES KIFFER E ALDO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JARLY SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
J. S. 1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALDO DA SILVA
J. S.
AMELIA GOMES KIFFER
J. S.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000032-94.2010.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-94.2010.7.02.0102
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
23/01/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/12/2011, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 32-94.2010.7.02.0102, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX ARISTÓTELLES LEAL BORGES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE FEITO AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, POR ENTENDER TRATAR-SE DE MATÉRIA REGULADA PELO INCISO I DO ARTIGO 37 DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
SEM INDICIADO(S)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000056-74.2011.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-74.2011.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
19/01/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 56-74.2011.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER JAILSON RODRIGUES BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE PAULO SOUSA ARAÚJO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER JAILSON RODRIGUES BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JAILSON RODRIGUES BEZERRACABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JORGE PAULO SOUSA ARAUJO
JAILSON RODRIGUES BEZERRA
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