Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000100-68.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000100-68.2011.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/12/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 100-68.2011.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT EX JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011, E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO 3° SGT EX JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE; Procedimento Investigatório Nº 0000100-68.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000131-21.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000131-21.2011.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12/06-7, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CIVIL SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA, COM FULCRO NO ART. 615 DO CPPM, C/C O ART. 87 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA DO CIVIL SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 12/06-7, DECLARAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA; Ação Penal Nº 0000131-21.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000036-83.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000036-83.2011.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/12/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 36-83.2011.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX FABIO VIEIRA BITENCOURT, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX FABIO VIEIRA BITENCOURT, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO VIEIRA BITENCOURT
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO VIEIRA BITENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 0000036-83.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000241-41.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000241-41.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 20/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 241-41.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAD RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 24 DE OUTUBRO DE 2011, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 241-41.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAD RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315, TUDO DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAUL AUGUSTO FIGUEIREDO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000241-41.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000143-67.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000143-67.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18/02-4, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX REGINALDO SOARES TORRES. ADVOGADO: DR. WALDIR SILVA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 04/11/2011, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX REGINALDO SOARES TORRES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 18/02-4 (APELAÇÃO Nº 2003.01.049384-0).
Envolvido:: R. S. T.
Advogado:: WALDIR SILVA DE ALMEIDA

R. S. T.; Ação Penal Nº 0000143-67.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000166-27.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000166-27.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 166-27.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER SERGIO RICARDO DE MELLO FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO RICARDO DE MELLO FRANCO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SERGIO RICARDO DE MELLO FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 0000166-27.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000199-93.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000199-93.2011.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DAS AÇÕES PENAIS MILITARES Nº 04/82-7 E 24/83-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX LUIZ FERNANDO OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX LUIZ FERNANDO OLIVEIRA.
Envolvido:: L. F. O.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. F. O.; Ação Penal Nº 0000199-93.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000118-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000118-43.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118-43.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000246-63.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000246-63.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 12/12/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 246-63.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER WESLEY DE OLIVEIRA MARQUES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, E DETERMINOU SUA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLEY DE OLIVEIRA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY DE OLIVEIRA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000246-63.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000058-83.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000058-83.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 07/12/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/05/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58-83.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL ANDRÉA PACHECO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA A CIVIL ANDRÉA PACHECO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: ANDRÉA PACHECO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉA PACHECO; Procedimento Investigatório Nº 0000058-83.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000057-93.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000057-93.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 05/12/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 57-93.2010.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO, QUE INADMITIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO "PARQUET". ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000057-93.2010.7.06.0006 (000050/10) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000057-93.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000072-45.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 72-45.2011.7.01.0401, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", POR DUAS VEZES, E NO ART. 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", POR DUAS VEZES, E NO ART. 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L.
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

L.; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000296-80.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000296-80.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/01-8 (APELAÇÃO Nº 2003.01.049333-6/STM), QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 14/11/2011 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3° SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/01-8 (APELAÇÃO N° 2003.01.049333-6).
Envolvido:: E. R. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. R. D. S.; Ação Penal Nº 0000296-80.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM