Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000296-80.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000296-80.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/01-8 (APELAÇÃO Nº 2003.01.049333-6/STM), QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 14/11/2011 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3° SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/01-8 (APELAÇÃO N° 2003.01.049333-6).
Envolvido:: E. R. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. R. D. S.; Ação Penal Nº 0000296-80.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000266-79.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000266-79.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 266-79.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL VITOR GILBERTO MAYWALD, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VITOR GILBERTO MAYWALD
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

VITOR GILBERTO MAYWALD; Procedimento Investigatório Nº 0000266-79.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000121-16.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000121-16.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 121-16.2011.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUCAS COSME, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 3º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS COSME
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS COSME; Procedimento Investigatório Nº 0000121-16.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000105-25.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000105-25.2011.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-42.1998.7.09.0009, QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO "SURSIS" E DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À CIVIL MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO, COM FULCRO NO ART. 615 DO CPPM, C/C O ART. 87 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À CIVIL MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-42.1998.7.09.0009 (000004/98) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000105-25.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000194-67.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000194-67.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 14/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/2011, PROFERIDA NO APF Nº 194-67.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL KLÉBIO VITORINO DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 25 DE AGOSTO DE 2011, NOS AUTOS DO APF N° 194-67.2011.7.01.0301, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL KLÉBIO VITORINO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: KLEBIO VITORINO DA SILVA
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO

KLEBIO VITORINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000194-67.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000180-83.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000180-83.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 14/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 180-83.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ CARLOS DE MORAES NOCETTI COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DRA. IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ CARLOS DE MORAES NOCETTI, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS CONHECIAM E NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DE MORAES NOCETTI
Advogado:: IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS

LUIZ CARLOS DE MORAES NOCETTI; Procedimento Investigatório Nº 0000180-83.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000145-44.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000145-44.2011.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 11/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32/02-2, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO MN JAQUES DOUGLAS CIPRIANO MORAES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32/02-2, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO MN JAQUES DOUGLAS CIPRIANO MORAES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: J. D. C. M.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. D. C. M.; Ação Penal Nº 0000145-44.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003551/02- AUDITORIA DA 11a CJM

0000073-76.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000073-76.2011.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 10/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/10/2011, PROFERIDA NO APF Nº 73-76.2011.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MARION DOS SANTOS BATISTA COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-SD EX MARION DOS SANTOS BATISTA, COMO INCURSO NO ART. 240, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARION DOS SANTOS BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARION DOS SANTOS BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000073-76.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000121-95.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000121-95.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2011, PROFERIDA NO APF Nº 121-95.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ISAAC JOSÉ DA SILVA COMO INCURSO NOS ARTS. 177 E 299 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ISAAC JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 177 E 299, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTINHA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISAAC JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAAC JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000121-95.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000236-19.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000236-19.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 07/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/2011, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º TEN EX ANSELMO DE OLIVEIRA RODRIGUES. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, FERNANDO PACHECO FERNANDES, LUCIANA BARBOSA PIRES, PRISCILLA SCLL MAYWORM BOTELHO E RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", QUE DECLAROU REABILITADO O 1º TEN EX ANSELMO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Envolvido:: A. D. O. R.
Advogado:: FERNANDO PACHECO FERNANDES

A. D. O. R.; LUCIANA BARBOSA PIRES

A. D. O. R.; PRISCILLA SCLL MAYWORM BOTELHO

A. D. O. R.; RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ

A. D. O. R.; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

A. D. O. R.; Ação Penal Nº 0000236-19.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000070-88.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000070-88.2011.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 07/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/09/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ROBSON EDSON PIRES, EX-CB EX, IVO DE SOUZA, DIEGO STEIDEL E SILVIO ALVES, CBS EX, GABRIEL ETTORE MUNARO, FERNANDO RENAN DA SILVA, THAYME VALERIO E GEISON ADRIANO MARTINS, SDS EX, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 176, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. NELTON ROMANO MARQUES, SIMONE DOS REIS BIELESKI MARQUES E FERNANDO RODRIGO CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO STEIDEL; FERNANDO RENAN DA SILVA; GABRIEL ETTORE MUNARO; GEISON ADRIANO MARTINS; IVO DE SOUZA; ROBSON EDSON PIRES; SILVIO ALVES; THAYME VALÉRIO
Advogado:: FERNANDO RODRIGO CORREA

ROBSON EDSON PIRES; NELTON ROMANO MARQUES

THAYME VALÉRIO

GABRIEL ETTORE MUNARO

IVO DE SOUZA

GEISON ADRIANO MARTINS

DIEGO STEIDEL

FERNANDO RENAN DA SILVA

SILVIO ALVES; SIMONE DOS REIS BIELESKI MARQUES

THAYME VALÉRIO; Procedimento Investigatório Nº 0000070-88.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000197-22.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000197-22.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 197-22.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, POR FATO CAPITULADO, EM TESE, NO ART. 301 DO CPM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Procedimento Investigatório Nº 0000197-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000259-62.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000259-62.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 145-26.2011.7.01.0301, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO 3º SGT MAR PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR. ADVOGADOS: DRS. EDMAR HALLIER E JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR
Advogado:: EDMAR HALLIER

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000259-62.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000217-51.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000217-51.2010.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 03/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 217-51.2010.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º SGT REFM AER NEWTON PEREIRA GIRALD, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: O RECORRIDO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O 1º SGT REFM AER NEWTON PEREIRA GIRALD, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Envolvido:: NEWTON PEREIRA GIRALD
Advogado:: NEWTON PEREIRA GIRALD

NEWTON PEREIRA GIRALD; Procedimento Investigatório Nº 0000217-51.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM