Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000070-42.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000070-42.2011.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70-42.2011.7.03.0103, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADO: DR. VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA
Advogado:: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA

LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-42.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000054-70.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000054-70.2011.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54-70.2011.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-2º TEN TEMP EX ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000031-45.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000031-45.2011.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31-45.2011.7.03.0103, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIS FELIPE ZAIDAN, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: LUIS FELIPE ZAIDAN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FELIPE ZAIDAN; Procedimento Investigatório Nº 0000031-45.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000104-47.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000104-47.2011.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 104-47.2011.7.12.0012, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000104-47.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000140-22.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000140-22.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 140-22.2011.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES, POR INCURSÃO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000140-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 3-55.2006.7.00.0000, DE 02/09/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GEN BDA R/1 EX ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, O CEL R/1 EX ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, O CEL EX BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, OS MAJS EX SERGIO LUCIEN TRAUTMANN E VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, O 1º TEN EX CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL, E OS CIVIS DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, ROGÉRIO JOSÉ RIGON, LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES E RICARDO JOÃO VENTURINI, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM QUESTÃO DE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ANULOU O PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 999/1005, RETORNANDO OS AUTOS AO MINISTRO RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N° 3-55.2006.7.00.0000, PARA QUE OS DENUNCIADOS SEJAM INTIMADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, E, APÓS, SEJA REALIZADO NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DETERMINAVAM O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTRO RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N° 3-55.2006.7.00.0000, PARA QUE PROCEDESSE A INTIMAÇÃO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES DETERMINAVAM A INTIMAÇÃO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM O RETORNO DOS AUTOS À MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; A. L. D. C. B.; BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO; CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL; DÁRIO BLUM BARROS; LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA; RICARDO JORGE SIMÃO; RICARDO JOÃO VENTURINI; ROGÉRIO JOSÉ RIGON; SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 - Ação Penal Originária

0000054-67.2011.7.04.0004

Número do Feito:: 0000054-67.2011.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 13/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA AUDITORA DA 4ª CJM, DE 14/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 54-67.2011.7.04.0004 REFERENTE AO SD EX RONI VITOR GOMES QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, EM 14 DE SETEMBRO DE 2011, NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 54-67.2011.7.04.0004, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FULCRO NO ART. 26, INCISO I, DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RONI VITOR GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONI VITOR GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-67.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000026-16.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000026-16.2011.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26-16.2011.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX WITALON NEUTON BRITO UCHÔA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WITALON NEUTON BRITO UCHÔA, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WITALON NEUTON BRITO UCHÔA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WITALON NEUTON BRITO UCHÔA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-16.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000243-11.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000243-11.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2011, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR LUCIANO DUTRA DAS NEVES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. D. D. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. D. D. N.; Ação Penal Nº 0000243-11.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000175-86.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000175-86.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 04/10/2011 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA
Advogado:: CAROLINA DE ALMEIDA MORENO SERENO

CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA; DANIELLE CHRISTINE BARROS TAVARES

CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA; MAURO FERNANDES DA SILVA

CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA
Procurador:: MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR