Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000019-81.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-81.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/08/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E GENILSON ALVES SANTIAGO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, RECEBENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DOS CIVIS MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E GENILSON ALVES SANTIAGO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GENILSON ALVES SANTIAGO; MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GENILSON ALVES SANTIAGO

MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000019-81.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000032-57.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000032-57.2010.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32-57.2010.7.10.0010, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS NAILTON VERAS DE SOUSA, LUCIANO DE BARROS DA SILVA, MAIRLON TORRES DA SILVA, FRANCISCO MOTA FONTELES, ANTONIO HERNANDO DE BRITO, JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA, JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO, CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO, FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA, MANUEL JUNIOR FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA, ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA E ADONIAS MOTA FONTELES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DOS FATOS NOTICIADOS NO IPM N° 32-57.2010.7.10.0010, REFERENTE AOS CIVIS NAILTON VERAS DE SOUSA, LUCIANO DE BARROS DA SILVA, MAIRLON TORRES DA SILVA, FRANCISCO MOTA FONTELES, ANTONIO HERNANDO DE BRITO, JOAO PAULO CARVALHO DE SOUZA, JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO, CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO, FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA, MANUEL JUNIOR FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA, ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA E ADONIAS MOTA FONTELES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS DEMAIS REQUISITOS ATINENTES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADONIAS MOTA FONTELES; ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA; ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA; ANTONIO HERNANDO DE BRITO; ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA; CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA; FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO; FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO; FRANCISCO MOTA FONTELES; FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA; JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA; JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO; JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA; LUCIANO DE BARROS DA SILVA; MAIRLON TORRES DA SILVA; MANUEL JUNIOR FILHO; NAILTON VERAS DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAILTON VERAS DE SOUSA

MAIRLON TORRES DA SILVA

FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO

CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO

LUCIANO DE BARROS DA SILVA

ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA

JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO

MANUEL JUNIOR FILHO

ADONIAS MOTA FONTELES

ANTONIO HERNANDO DE BRITO

JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA

ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA

FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA

JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA

ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA

FRANCISCO MOTA FONTELES; Procedimento Investigatório Nº 0000032-57.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000032-57.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000208-60.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000208-60.2011.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ ROBERTO BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE, DESERTOR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-32.2009.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/5/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 1-32.2009.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR JOSÉ ROBERTO BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERTO BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 0000208-60.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-32.2009.7.01.0201 (000501/09) - 2a AUD 1a CJM

0000090-93.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000090-93.2011.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 90-93.2011.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13 DE JULHO DE 2011, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-93.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000098-93.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000098-93.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 05/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 98-93.2011.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 3º SGT AER ALINE MATIAS FERREIRA, COMO INCURSA NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE INALTERADA A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 7ª CJM, DE 1º/8/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 98-93.2011.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 3° SGT AER ALINE MATIAS FERREIRA, COMO INCURSA NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ALINE MATIAS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALINE MATIAS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000098-93.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM