Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000079-34.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000079-34.2011.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/06/2011, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL CLELIA FAUSTINO INHETVIN, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CIVIL CLELIA FAUSTINO INHETVIN, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: CLELIA FAUSTINO INHETVIN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLELIA FAUSTINO INHETVIN; Ação Penal Nº 0000079-34.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000033-20.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000033-20.2008.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/08/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/07/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 33-20.2008.7.03.0103, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVID DE OLIVEIRA PINHEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE O FEITO SOBRESTADO ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR EX-SD EX DAVID DE OLIVEIRA PINHEIRO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Envolvido:: DAVID DE OLIVEIRA PINHEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID DE OLIVEIRA PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000033-20.2008.7.03.0103 (000538/08) - 1a AUD 3a CJM

0000249-56.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000249-56.2010.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 03/08/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 249-56.2010.7.05.0005, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ/SUBSEÇÃO FEDERAL DE CURITIBA. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO CARDOSO BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLEVERSON PEREIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO CARDOSO BANDEIRA

CLEVERSON PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000249-56.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000005-97.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-97.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 05-97.2010.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA, COMO INCURSA NO ART. 315 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, À LUZ DO ARTIGO 77 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000135-90.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000135-90.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/05/2011, PROFERIDA NO EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11-78.2009.7.08.0008, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E NO ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE PROCEDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO CONTRA O EX-MN MAIKO ANTÔNIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO.
Envolvido:: MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000135-90.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM