RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000135-90.2011.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000135-90.2011.7.08.0008
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 01/08/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/05/2011, PROFERIDA NO EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11-78.2009.7.08.0008, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E NO ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE PROCEDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO CONTRA O EX-MN MAIKO ANTÔNIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
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