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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000005-97.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-97.2010.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
01/08/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 05-97.2010.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA, COMO INCURSA NO ART. 315 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, À LUZ DO ARTIGO 77 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000135-90.2011.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000135-90.2011.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/05/2011, PROFERIDA NO EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11-78.2009.7.08.0008, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E NO ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE PROCEDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO CONTRA O EX-MN MAIKO ANTÔNIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO.
Partes
Envolvido:
MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000094-67.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000094-67.2010.7.11.0011
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
25/07/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/7/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 94-67.2010.7.11.0011, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FAVOR DA CIVIL MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO FEITO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. ADVOGADOS: DRS. ULISSES BORGES DE RESENDE, MAX ROBERT MELO, ANDRÉ RORIZ BUENO, ANY ÁVILA ASSUNÇÃO, BRUNO PAIVA GOUVEIA, CARLANE TORRES GOMES DE SÁ, LÍLIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA, LÚCIA ALVES ROCHA CARVALHO, MARIA FRANCILÊNIA DE MEDEIROS GOMES, MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO E PATRÍCIA MENDES SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", POR SEUS LEGÍTIMOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
Representantes
Advogado:
ANDRÉ RORIZ BUENO
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
ANY ÁVILA ASSUNÇÃO
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
BRUNO PAIVA GOUVEIA
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
CARLANE TORRES GOMES DE SÁ
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
LÍLIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
LÚCIA ALVES ROCHA CARVALHO
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
MARIA FRANCILÊNIA DE MEDEIROS GOMES
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
MAX ROBERT MELO
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
PATRÍCIA MENDES SANTOS
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
ULISSES BORGES DE RESENDE
MARIA DE FÁTIMA VICTOR SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1) Nº 0000023-85.2009.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-85.2009.7.05.0005
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
25/07/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 23-85.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS DUTRA E CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA AS ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARON JOSÉ DE SOUZA SCALONTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO
ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON
JOSÉ CARLOS DUTRA
ARON JOSÉ DE SOUZA SCALON
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000062-98.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-98.2011.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/07/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2011, PROFERIDA NO APF Nº 62-98.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANDERSON LUCIO DOS SANTOS COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ANDERSON LUCIO DOS SANTOS, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON LUCIO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL
ANDERSON LUCIO DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000046-94.2010.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-94.2010.7.05.0005
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
14/07/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/05/2011, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/05/2011, NA PARTE QUE NÃO APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA AO 2º SGT EX GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DETERMINANDO À SECRETARIA JUDICIÁRIA QUE PROCEDA A AUTUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM 27 DE MAIO DE 2011, COMO APELAÇÃO.
Partes
Envolvido:
GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000044-60.2011.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-60.2011.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
11/07/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/05/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO PIC Nº 44-60.2011.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LANDERSON WILLIAN DE JESUS NUNES COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
LANDERSON WILLIAN DE JESUS NUNESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LANDERSON WILLIAN DE JESUS NUNES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000062-81.2011.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-81.2011.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
07/07/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 03/00-4, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB FN MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
M. D. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. D. D. S.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000044-30.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-30.2011.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
04/07/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/05/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO, COMO INCURSO NOS ARTS. 319 E 324, C/C OS ARTS. 79 E 80, "CAPUT, E NO ART. 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EMMANUEL BEZERRA CORREIA, SANDRA MARIA VILAR CABRAL CORREIA, JOSÉ RENATO DE PAULA PESSOA SERAPHIM, FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA, CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO, LENISE MARIA MOURA E SILVA E LEONARDO SALES DE AGUIAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIROCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
EMMANUEL BEZERRA CORREIA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
JOSÉ RENATO DE PAULA PESSOA SERAPHIM
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
LENISE MARIA MOURA E SILVA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
LEONARDO SALES DE AGUIAR
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
SANDRA MARIA VILAR CABRAL CORREIA
FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO
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