Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000305-85.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000305-85.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL IRANY BRASIL DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONÇALVES, CLARISSA GUIMARÃES BATISTA ANTUNES E VINICIUS GUIMARÃES BATISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE INÉPCIA DO RECURSO OFERECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO A QUO E RECEBER A DENÚNCIA INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: IRANY BRASIL DA SILVA
Advogado:: CLARISSA GUIMARÃES BATISTA ANTUNES

IRANY BRASIL DA SILVA; JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONÇALVES

IRANY BRASIL DA SILVA; VINICIUS GUIMARÃES BATISTA

IRANY BRASIL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000305-85.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000128-35.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000128-35.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/04/2011, QUE NEGOU RECEBIMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MAYCON DOS SANTOS FONSECA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MAYCON DOS SANTOS FONSECA COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYCON DOS SANTOS FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON DOS SANTOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000128-35.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000070-28.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000070-28.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 08/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, CIVIL, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/05/2011, QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000046-68.2009.7.07.0007 EM TRÂMITE NAQUELE JUÍZO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 73ª SESSÃO, EM 18/08/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO 46-68.2009.7.07.0007, EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO", BEM ASSIM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE, A FIM DE QUE FOSSE CONFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO PELA DEFESA E, POSTERIORMENTE, PARA AS CONTRARRAZÕES DO "PARQUET" MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO

GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO; Ação Penal Nº 0000070-28.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-96.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-96.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000011-96.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE PEDRO NERY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 12 DE ABRIL 2011, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 11-96.2011.7.01.0301, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL
Advogado:: JORGE PEDRO NERY

GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL; Procedimento Investigatório Nº 0000011-96.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000043-50.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000043-50.2011.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/2011, PROFERIDA NO PEDIDO DE REABILITAÇÃO Nº 0000043-50.2011.7.03.0203, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11/99-5, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JONATHAN ANTÔNIO DE ANDRADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: J. A. D. A.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. A. D. A.; Ação Penal Nº 0000043-50.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000017-43.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000017-43.2011.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/2011, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000017-43.2011.7.03.0303, REFERENTES AO SD EX MAXWEL SCAPIN SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA QUE FOSSE REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECLINANDO-SE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O IPM N° 0000017-43.2011.7.03.0303 EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MAXWEL SCAPIN SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAXWEL SCAPIN SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-43.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM