Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000118-61.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000118-61.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO Nº 0000118-61.2011.7.01.0101, REFERENTE AO PROCESSO Nº 43/02-8, QUE DECLAROU REABILITADO O 1º SGT MAR MARCIO LUIZ CASTRO DE MELO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/4/2011, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 1º SGT MAR MARCIO LUIZ CASTRO DE MELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: M. L. C. D. M.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. L. C. D. M.; Ação Penal Nº 0000118-61.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000051/02- 1a AUD 1a CJM

0000063-92.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000063-92.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 11/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000063-92.2011.7.01.0301, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CEL REF AER MURILO DE OLIVEIRA MAYA, COMO INCURSO NO ART. 300 DO CPM E SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADO: DR. JANSEN RIBEIRO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, CEL REF AER MURILO DE OLIVEIRA MAYA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE TRAMITA O CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.636/RJ.
Envolvido:: MURILO DE OLIVEIRA MAYA
Advogado:: JANSEN RIBEIRO DA SILVA

MURILO DE OLIVEIRA MAYA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-92.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000083-83.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000083-83.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46/02-3, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TEN CEL AER EDUARDO ARAUJO PEREIRA. ADVOGADOS: DRS. MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO E JESSICA LIMA BRASIL CARMO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 46ª SESSÃO, EM 24/5/2011, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TEN CEL AER EDUARDO ARAUJO PEREIRA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. A. P.
Advogado:: JESSICA LIMA BRASIL CARMO

E. A. P.; MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO

E. A. P.; Ação Penal Nº 0000083-83.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000240-90.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000240-90.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 02/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/03/2011, PROFERIDA NO APF Nº 0000240-90.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN ARTHUR ANDRADE DE ASSIS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO MN ARTHUR ANDRADE DE ASSIS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR ANDRADE DE ASSIS
Advogado:: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS

ARTHUR ANDRADE DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000240-90.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000035-52.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/03/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS MAJS EX MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR E WELLINGTON COSTA PRATES; CONTRA OS CAPS EX CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL DE MATTOS FALCÃO E CID VON DER GOLTZ FERREIRA; TODOS COMO INCURSOS NO ART. 213, § 1º, DO CPM; E CONTRA O 1º SGT EX ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CITADO CÓDEX. ADVOGADO: DR. RAFAEL THOMAZ FAVETTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ATRIBUIÇÕES FORMULADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DOS MAJS EX MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR E WELLINGTON COSTA PRATES, DOS CAPS EX CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL DE MATTOS FALCÃO E CID VON DER GOLTZ FERREIRA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 213, § 1°, C/C O ART. 29, DO CPM, POR DUAS VEZES, E EM DESFAVOR DO 1° SGT EX ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CITADO "CODEX". O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RAFAEL THOMAZ FAVETTI.
Envolvido:: ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA; CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO; CID VON DER GOLTZ FERREIRA; MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA; MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR; RAFAEL DE MATTOS FALCÃO; WELLINGTON COSTA PRATES
Advogado:: RAFAEL THOMAZ FAVETTI

CID VON DER GOLTZ FERREIRA

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA

WELLINGTON COSTA PRATES

CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO

ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA

RAFAEL DE MATTOS FALCÃO

MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000035-52.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM