Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000037-39.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000037-39.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000037-39.2009.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB EX EDICLEI LIMA FERNANDES, DO SD EX GILMAR DOS SANTOS DE JESUS, DOS EX-SDS EX RENATO SILVA DE SOUZA E WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO E DO CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX EDICLEI LIMA FERNANDES, O SD EX GILMAR DOS SANTOS DE JESUS, O EX-SD EX RENATO SILVA DE SOUZA, O EX-SD EX WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO E O CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DA LEI PENAL CASTRENSE, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL MILITAR, COM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA 6ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECONHECER E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE FOSSEM EXAMINADOS OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, À LUZ DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDICLEI LIMA FERNANDES; GILMAR DOS SANTOS DE JESUS; RENATO SILVA DE SOUZA; UALAMES MOREIRA DA SILVA; WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO

UALAMES MOREIRA DA SILVA

GILMAR DOS SANTOS DE JESUS

RENATO SILVA DE SOUZA

EDICLEI LIMA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000037-39.2009.7.06.0006 (000065/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000011-07.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000011-07.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/02/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RUAN GOMES BIZERRA, DOS EX-SDS EX QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER E FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO E DO CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR, "IN CASU", A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO; QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER; RUAN GOMES BIZERRA; UALAMES MOREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO

UALAMES MOREIRA DA SILVA

RUAN GOMES BIZERRA

QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 0000011-07.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000037-43.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000037-43.2011.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 14/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DIEGO LUNA DUARTE, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/03/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000015-82.2011.7.03.0203, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA POR MEIO DE TRABALHO A SER PRESTADO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: DIEGO LUNA DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO LUNA DUARTE; Ação Penal Nº 0000037-43.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000040-90.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000040-90.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12/01-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR RAIMUNDO NONATO DE MENEZES DA SILVA. ADVOGADO: DR. HUGO DE MENEZES REBOUÇAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE DECLAROU A REABILITAÇÃO DO CB MAR RAIMUNDO NONATO DE MENEZES DA SILVA.
Envolvido:: R. N. D. M. D. S.
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

R. N. D. M. D. S.; Ação Penal Nº 0000040-90.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM