Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000041-76.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000041-76.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000041-76.2009.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSEILSON DOS SANTOS ALVES E DO CIVIL JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, CONSEQUENTEMENTE, REFORMAR A R. DECISÃO DATADA DE 17/2/2011, PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA RECEBER A DENÚNCIA MOVIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSEILSON DOS SANTOS ALVES E DO CIVIL JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO; JOSEILSON DOS SANTOS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEILSON DOS SANTOS ALVES

JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000041-76.2009.7.06.0006 (000068/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000222-69.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000222-69.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000222-69.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST EX CÉLIO SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000222-69.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX CÉLIO SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉLIO SOUZA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÉLIO SOUZA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000222-69.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000173-19.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000173-19.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2011, PROFERIDA NO APF Nº 0000173-19.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000173-19.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000151-67.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000151-67.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/03/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000151-67.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA CIVIL DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO, POR FATO CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-67.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000028-14.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000028-14.2011.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/03/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/01/2011, QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DR. LUÍS ROGÉRIO RAMOS DA LUZ E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 30ª SESSÃO, EM 13/4/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, POR ENTENDER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, AINDA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO HAJA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE BUSCAR A VERDADE REAL, NO EXERCÍCIO DO "CUSTOS LEGIS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARCOS MARTINS TORRES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO FERREIRA FLORES; CESAR AUGUSTO DE FREITAS; PAULO SÉRGIO LOURENÇO; RENATO MOREIRA ZONER; WELLINGTON ALVES GARBIN
Advogado:: LUIS ROGÉRIO RAMOS DA LUZ

RENATO MOREIRA ZONER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO SÉRGIO LOURENÇO

ADRIANO FERREIRA FLORES

WELLINGTON ALVES GARBIN

CESAR AUGUSTO DE FREITAS; Ação Penal Nº 0000028-14.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000109-64.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000109-64.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/03/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000109-64.2010.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX DAYNER DOS SANTOS GENRO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO SD EX DAYNER DOS SANTOS GENRO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAYNER DOS SANTOS GENRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAYNER DOS SANTOS GENRO; Procedimento Investigatório Nº 0000109-64.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000064-82.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000064-82.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/03/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000064-82.2008.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LUCIANO MARIANO GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 23/5/2011, E APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCIANO MARIANO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO MARIANO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000064-82.2008.7.01.0301 (000593/08) - 3a AUD 1a CJM