Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000016-97.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000016-97.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000016-97.2008.7.06.0006, NA PARTE EM QUE NÃO APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA AO EX-SD EX WELLINGTON SERRA SANTANA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA FINS DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATABILIDADE PREVISTO NO ART. 520 DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WELLINGTON SERRA SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON SERRA SANTANA; Ação Penal Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (00012/08-9) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (000051/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000114-86.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000114-86.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000059-38.2010.7.03.0203, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO EX-SD EX CRISTIAN DA SILVEIRA TRINDADE, REVEL. ADVOGADO: DRA. REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: CRISTIAN DA SILVEIRA TRINDADE
Advogado:: REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA

CRISTIAN DA SILVEIRA TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 0000059-38.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000114-86.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000095-68.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000095-68.2010.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/11/2010, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPD Nº 0000095-68.2010.7.04.0004, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD EX EDUARDO FELIPPE DA SILVA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FULCRO NO ART. 26, INCISO I, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO FELIPPE DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000095-68.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000038-62.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000038-62.2007.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 17/01/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/12/2010, NA PARTE EM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, E, NESSA PARTE, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 153 E 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM, C/C O ART. 267, INCISO V, DO CPC. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000038-62.2007.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-62.2007.7.07.0007 (000147/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000282-60.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000282-60.2010.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 12/01/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/12/2010, QUE DETERMINOU A CISÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 EM RELAÇÃO AOS CIVIS GILBERTO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, DAMIÃO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, ANTÔNIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE FILHO, ROBERIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, AMERICO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, GILMAR SILVA NETO, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARIA GILVANEIDE SANTANA MATEUS E ROBERIO WILLIAN GOMES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO.
Envolvido:: AMERICO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; ANTONIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE FILHO; CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; DAMIÃO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; GILBERTO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; GILMAR SILVA NETO; MARIA GILVANEIDE SANTANA MATEUS; ROBERIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; ROBERIO WILLIAN GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMERICO BARBOSA DE ALBUQUERQUE

GILMAR SILVA NETO

ANTONIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE FILHO

CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

DAMIÃO BARBOSA DE ALBUQUERQUE

ROBERIO WILLIAN GOMES

MARIA GILVANEIDE SANTANA MATEUS

ROBERIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (003521/02) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000282-60.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM