Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000106-81.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000106-81.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000106-81.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADA: DRA. PAULA ROCHA MOREIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS
Advogado:: PAULA ROCHA MOREIRA LEITE

CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000106-81.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000183-90.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000183-90.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000183-90.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO WELTON DA COSTA MARINS; Procedimento Investigatório Nº 0000183-90.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000012-23.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000012-23.2008.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 14/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 4ª CJM, DE 30/09/2010, QUE DECLAROU NULA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000012-23.2008.7.04.0004, NA PARTE RELATIVA AO EX-SD EX LUCAS ANTUNES DE MELO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, CONSIDERAR VÁLIDO O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO, DETERMINANDO A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCAS ANTUNES DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ANTUNES DE MELO; Ação Penal Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 (00013/09-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 (000041/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000025-58.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-58.2010.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000025-58.2010.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RODRIGO TOMAZ DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA (FLS. 139/142) E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O EX-SD EX RODRIGO TOMAZ DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO TOMAZ DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO TOMAZ DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-58.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000142-08.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000142-08.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000142-08.2010.7.01.0301, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 108 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO ANDRÉ DE FREITAS NAVARRO; Procedimento Investigatório Nº 0000142-08.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000227-91.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000227-91.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000227-91.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM